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Mineração

PL 957/2024: o Código de Mineração pode entrar em uma nova fase

outubro 20, 2026 AmbDir No comments yet

PL 957/2024: o que pode mudar no Código de Mineração e por que o setor deve acompanhar a tramitação

A proposta redesenha etapas relevantes do processo minerário, amplia a atuação da ANM e pode afetar pesquisa, lavra, garimpo, áreas disponíveis e gestão de ativos minerais.

O marco regulatório da mineração brasileira pode passar por uma de suas alterações mais abrangentes dos últimos anos. Em 3 de junho de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência do Projeto de Lei nº 957/2024, que propõe mudanças no Decreto-Lei nº 227/1967 – o Código de Mineração – e em outras normas do setor.

A aprovação da urgência não significa que o projeto tenha sido aprovado nem que suas disposições já estejam em vigor. O efeito é procedimental: a matéria passa a tramitar com prioridade e fica apta à apreciação do Plenário. Atualmente, o PL 957/2024 permanece em tramitação na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, com a análise ainda pendente em comissões e no Plenário..

Ponto essencial: o PL 957/2024 ainda é uma proposta legislativa. Direitos, obrigações e estratégias não devem ser alterados como se o novo texto já fosse lei.

Por que a discussão é relevante?

O Código de Mineração foi editado em 1967. Embora tenha recebido sucessivas alterações, sua estrutura antecede a Constituição de 1988, a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) e as atuais exigências de governança, transparência, responsabilidade socioambiental e gestão de riscos.

O PL 957/2024 procura atualizar essa arquitetura. Conforme a documentação oficial da Câmara, o projeto resulta de debates realizados no Grupo de Trabalho do Código de Mineração e alcança temas que interferem diretamente na formação, manutenção e aproveitamento de direitos minerários.

Quais mudanças estão em discussão?

A proposta em tramitação é ampla e possui diferentes versões em discussão, que podem sofrer alterações ao longo do processo legislativo. Entre os eixos destacados na proposta e nos documentos de tramitação estão:

  • Prazos e pesquisa mineral: alteração do prazo de pesquisa e possibilidade de uma prorrogação, conforme requisitos previstos no texto.
  • Áreas disponíveis e oferta pública: reformulação dos procedimentos para disponibilização de áreas e uso de mecanismos eletrônicos.
  • Rejeitos e estéreis e materiais de baixa qualidade: criação de regras específicas sobre sua natureza, aproveitamento econômico e incidência da CFEM.
  • Lavra garimpeira e cooperativas: criação de mecanismos de “leilão social” para áreas destinadas ao regime de permissão de lavra garimpeira, inclusive com possibilidade de prioridade para cooperativas de garimpeiros.
  • Lavra de superfície: o texto levado ao debate prevê um regime específico para áreas de até 50 hectares, inclusive com disciplina para situações em que existam direitos minerários previamente constituídos.
  • Competências da ANM: fortalecimento da Agência como autoridade reguladora, fiscalizadora e decisória em matérias relacionadas aos títulos minerários.

O substitutivo ambiental acrescenta uma nova camada ao debate

Em 1º de junho de 2026, foi apresentado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável parecer favorável ao projeto, com substitutivo. A versão proposta pela relatora busca combinar modernização regulatória e eficiência administrativa com salvaguardas ambientais mais explícitas.

Entre os pontos enfatizados pelo substitutivo estão o desenvolvimento sustentável, a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, o prévio licenciamento ambiental da atividade mineral, maior transparência, mecanismos preventivos e responsabilização. A proposta também prevê alteração do art. 55 da Lei nº 9.605/1998, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa para a conduta ali tipificada, caso essa redação seja aprovada ao final do processo legislativo.

Essa coexistência de versões exige cautela. O texto que eventualmente chegar à votação, bem como o texto final aprovado pela Câmara e pelo Senado, pode não coincidir integralmente nem com a proposição original nem com o substitutivo apresentado na comissão.

Quais impactos práticos podem surgir?

Se aprovado, o projeto poderá alterar premissas utilizadas na aquisição de áreas, na avaliação de ativos minerais, na condução de pesquisas, na estruturação de operações de lavra, na organização de cooperativas e na análise de riscos regulatórios e ambientais.

Para titulares de direitos minerários, investidores, superficiários, cooperativas e empresas do setor, a mudança pode representar oportunidades de acesso e aproveitamento econômico. Ao mesmo tempo, novas competências, condicionantes, procedimentos e obrigações podem elevar a complexidade do planejamento e exigir revisão de rotinas internas.

O que empresas e titulares devem fazer agora?

  • acompanhar a tramitação e identificar qual versão do texto será levada à votação;
  • mapear processos minerários, prazos, áreas requeridas, ativos e eventuais sobreposições;
  • revisar estratégias de aquisição, cessão, pesquisa, lavra e aproveitamento de rejeitos;
  • integrar a análise minerária à avaliação ambiental, fundiária e urbanística;
  • registrar premissas decisórias e preparar cenários para eventual período de transição e regulamentação.

Modernização não é sinônimo automático de segurança jurídica

A atualização de uma norma com quase seis décadas pode reduzir lacunas e conferir maior previsibilidade ao setor. Entretanto, a segurança jurídica dependerá da clareza do texto final, da compatibilidade entre os regimes minerário e ambiental, da regulamentação posterior e da capacidade institucional dos órgãos responsáveis por aplicar as novas regras.

Por isso, o PL 957/2024 não deve ser analisado apenas como uma mudança legislativa abstrata. Ele pode redefinir decisões econômicas, administrativas e jurídicas que começam muito antes da lavra. O acompanhamento preventivo da tramitação permite que empresas e titulares antecipem riscos, preservem alternativas e adaptem suas estratégias com base no texto efetivamente aprovado – e não em expectativas.

No setor mineral, a estratégia jurídica começa antes da mudança da lei: começa no acompanhamento da tramitação, na leitura técnica das versões e na preparação dos ativos.

Conclusão

O regime de urgência colocou o PL 957/2024 no centro da agenda regulatória da mineração. A proposta pode modificar etapas relevantes do processo mineral e fortalecer o papel da ANM, enquanto o substitutivo apresentado na área ambiental adiciona salvaguardas e obrigações que também merecem atenção.

Até que haja aprovação, sanção e publicação, permanecem vigentes as regras atuais. Neste momento, é importante acompanhar o processo legislativo, comparar as diferentes versões e avaliar antecipadamente como cada cenário poderá afetar direitos minerários, operações e investimentos.

Fontes oficiais consultadas

  • Câmara dos Deputados. Ficha de tramitação do PL 957/2024: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2423263
  • Câmara dos Deputados. Parecer e substitutivo da CMADS, apresentado em 1º de junho de 2026: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3140042&filename=Parecer-CMADS-2026-06-01

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