A existência de um título minerário não confere, por si só, autorização irrestrita para ingressar em imóvel de terceiros. Embora a legislação brasileira reconheça o direito à pesquisa e à exploração de recursos minerais, o exercício dessas atividades deve observar os direitos dos proprietários e possuidores da superfície, inclusive quanto ao acesso, à ocupação e […]
Licença “quase saindo” não autoriza extração mineral
Iniciar a lavra antes da regularização completa pode abrir frentes criminal, administrativa e civil (reparatória) — mesmo quando o processo está avançado. Na atividade mineral, existe uma diferença decisiva entre ter um processo em andamento e possuir autorização válida para operar. Protocolos, pareceres favoráveis, tratativas avançadas ou a expectativa de emissão da licença ambiental não […]
A ANM entrou na era do monitoramento remoto
Monitoramento remoto da ANM muda a lógica da fiscalização minerária Imagens de satélite, geoprocessamento, aerolevantamentos, alertas automatizados e integração de dados passam a orientar a análise e a priorização das fiscalizações. A fiscalização da atividade minerária brasileira entrou oficialmente em uma nova fase. Em abril de 2026, a Agência Nacional de Mineração (ANM) anunciou a […]
Ter o direito minerário não significa ter livre acesso à área
Direito minerário e acesso à propriedade: por que o título, sozinho, não garante a entrada na área A jazida e o solo pertencem a esferas jurídicas distintas. Sem regular as condições de acesso, ocupação, compensação e responsabilidade, um ativo mineral promissor pode se transformar em conflito operacional. Uma empresa pode possuir um título minerário válido […]
PL 957/2024: o Código de Mineração pode entrar em uma nova fase
PL 957/2024: o que pode mudar no Código de Mineração e por que o setor deve acompanhar a tramitação A proposta redesenha etapas relevantes do processo minerário, amplia a atuação da ANM e pode afetar pesquisa, lavra, garimpo, áreas disponíveis e gestão de ativos minerais. O marco regulatório da mineração brasileira pode passar por uma […]
Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE): Lei 15.506/2026 como a nova política nacional pode transformar potencial geológico em cadeia produtiva no Brasil
O Brasil dispõe de um patrimônio mineral capaz de ocupar posição relevante em algumas das cadeias produtivas mais estratégicas da economia contemporânea. Minerais utilizados na transição energética, na produção de equipamentos tecnológicos, em veículos elétricos, sistemas de armazenamento de energia, infraestrutura digital e aplicações industriais e de defesa passaram a ocupar espaço crescente nas agendas […]
Minerais críticos em Goiás: o novo marco estadual e os desafios jurídicos para transformar potencial mineral em desenvolvimento
Goiás deu um passo relevante para disputar espaço em uma das cadeias mais estratégicas da economia contemporânea. Com a Lei Estadual nº 23.597, de 27 de agosto de 2025, e sua regulamentação pelo Decreto nº 10.921, de 8 de junho de 2026, o Estado estruturou a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás […]
