Compra e venda de imóvel rural arrendado: quais são os direitos do arrendatário e as obrigações do novo proprietário?

Entenda por que a transferência da propriedade não encerra automaticamente o contrato de arrendamento rural, como funciona o direito de preferência e quais cuidados jurídicos devem ser observados antes da negociação.

Introdução

A aquisição de uma propriedade rural envolve questões que vão além da análise documental do imóvel, da definição do preço e da formalização da compra e venda. Entre os aspectos que exigem atenção está a existência de contratos agrários em vigor, especialmente os de arrendamento rural, que podem produzir efeitos jurídicos relevantes mesmo após a transferência da propriedade.

Uma dúvida recorrente nessas negociações diz respeito à possibilidade de o novo proprietário exigir a desocupação imediata da área pelo arrendatário. Embora a venda transfira a titularidade do imóvel, ela não implica, por si só, a extinção dos contratos de arrendamento regularmente constituídos.

A legislação agrária brasileira estabelece mecanismos destinados a preservar a continuidade das atividades produtivas e a segurança das relações contratuais no campo. Nesse contexto, o adquirente de uma propriedade rural arrendada assume uma posição jurídica que deve ser considerada antes mesmo da conclusão do negócio.

Além da continuidade do arrendamento, outro aspecto merece atenção: o direito de preferência do arrendatário na aquisição do imóvel, cuja inobservância, quando preenchidos os requisitos legais, pode resultar em questionamentos judiciais sobre a própria transferência da propriedade.

Compreender essas regras é essencial para reduzir riscos contratuais, evitar conflitos possessórios e assegurar maior previsibilidade às operações imobiliárias rurais.

1. A venda de uma propriedade rural encerra o contrato de arrendamento?

A resposta, em regra, é não.

O arrendamento rural é uma modalidade de contrato agrário por meio da qual uma pessoa cede a outra, por determinado período ou nas condições legalmente admitidas, o uso e gozo de imóvel rural, total ou parcialmente, para o desenvolvimento de atividades agrícolas, pecuárias, agroindustriais, extrativas ou mistas, mediante remuneração.

Essa relação contratual é disciplinada principalmente pela Lei nº 4.504/1964, conhecida como Estatuto da Terra, e pelo Decreto nº 59.566/1966.

O artigo 92, § 5º, do Estatuto da Terra estabelece que a alienação ou a imposição de ônus real sobre o imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou parceria, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.

A mesma regra está prevista no artigo 15 do Decreto nº 59.566/1966. 

Isso significa que a mudança de proprietário não representa, automaticamente, o encerramento do vínculo contratual existente entre o antigo proprietário e o arrendatário.

Ao adquirir o imóvel, o comprador passa a ocupar a posição jurídica do antigo arrendador, assumindo os direitos e as obrigações relacionados ao contrato vigente.

Portanto, a aquisição da propriedade não autoriza, isoladamente, a exigência de desocupação imediata da área.

O novo proprietário deverá observar as disposições contratuais e as normas agrárias aplicáveis, inclusive quanto à duração do arrendamento, às condições de utilização da terra e aos procedimentos necessários para eventual encerramento da relação.

2. Quais obrigações o novo proprietário assume?

A sub-rogação prevista na legislação agrária produz consequências práticas importantes.

Quando uma propriedade rural arrendada é vendida, o adquirente passa a integrar uma relação contratual que já estava em desenvolvimento. Dessa forma, sua condição de proprietário não lhe confere liberdade irrestrita para modificar unilateralmente as condições ajustadas anteriormente.

Entre os principais aspectos que devem ser observados estão:

  • Prazo contratual: respeito ao período de vigência do arrendamento, consideradas as regras legais sobre duração, renovação e encerramento.
  • Uso da propriedade: preservação do direito do arrendatário de utilizar a área conforme a destinação contratualmente estabelecida.
  • Condições econômicas: observância das obrigações relativas à remuneração do arrendamento e demais condições válidas do contrato.
  • Benfeitorias: análise de eventuais direitos de indenização e retenção associados às melhorias realizadas na propriedade.
  • Obrigações contratuais: cumprimento dos compromissos assumidos pelo antigo proprietário que permaneçam juridicamente exigíveis.

Essas questões demonstram que a aquisição de um imóvel rural arrendado não representa apenas a transferência de um bem, mas também a assunção de uma relação jurídica preexistente.

Imagine, por exemplo, uma propriedade rural vendida durante o segundo ano de um contrato de arrendamento com duração válida de cinco anos.

Se não existir causa legal de encerramento antecipado, o novo proprietário deverá respeitar a continuidade do contrato, ainda que pretenda destinar a área a outra atividade produtiva.

Nesse cenário, o planejamento econômico do comprador poderá ser diretamente afetado pelas condições anteriormente pactuadas.

Por isso, a existência do arrendamento deve ser conhecida e avaliada antes da formalização da compra e venda.

3. O arrendatário pode permanecer na propriedade mesmo após a venda?

Sim, desde que exista um contrato de arrendamento vigente e que estejam presentes as condições jurídicas necessárias à sua continuidade.

É importante compreender que o arrendatário não se torna proprietário da terra em razão do contrato. Entretanto, possui direitos relacionados ao uso e gozo do imóvel, os quais devem ser respeitados enquanto subsistir a relação contratual.

A proteção conferida pela legislação agrária procura proporcionar estabilidade ao desenvolvimento das atividades rurais, que frequentemente dependem de ciclos produtivos longos, investimentos em infraestrutura e planejamento de safras.

A interrupção repentina dessas atividades pode gerar consequências econômicas relevantes, especialmente quando existem culturas em desenvolvimento, investimentos não amortizados ou obrigações comerciais associadas à produção.

Nesse sentido, o Decreto nº 59.566/1966 também estabelece regras específicas relacionadas à duração dos contratos, à conclusão das colheitas e à renovação do arrendamento.

Isso não significa, contudo, que a permanência do arrendatário seja definitiva.

O artigo 26 do Decreto nº 59.566/1966 prevê hipóteses de extinção do arrendamento, incluindo o término do prazo contratual e de sua renovação, a retomada nas condições legalmente permitidas, o distrato e a rescisão contratual, entre outras situações. 

Portanto, a possibilidade de desocupação depende da análise das circunstâncias concretas, das condições contratuais e dos procedimentos previstos na legislação.

A venda não extingue automaticamente o arrendamento, mas também não impede que o contrato seja regularmente encerrado nas hipóteses admitidas pelo ordenamento jurídico.

4. Direito de preferência: o arrendatário tem prioridade na compra da propriedade rural?

Outro aspecto relevante na alienação de imóveis rurais arrendados é o direito de preferência para aquisição da propriedade.

O artigo 92, § 3º, do Estatuto da Terra prevê que, na alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições com terceiros.

Em termos práticos, isso significa que, quando aplicável a proteção legal, o arrendatário deverá ter a oportunidade de adquirir a propriedade nas mesmas condições oferecidas a outro interessado.

O proprietário deverá comunicar a intenção de venda e suas condições, permitindo que o arrendatário manifeste seu interesse dentro do prazo estabelecido pela legislação.

O dispositivo prevê 30 dias para o exercício da preferência, contados da notificação judicial ou comprovadamente realizada, mediante recibo. 

A comunicação deve permitir que o arrendatário conheça efetivamente as condições essenciais da negociação, de modo que possa avaliar a possibilidade de aquisição do imóvel.

A formalização adequada dessa etapa é especialmente relevante porque a falta de notificação, quando o direito de preferência é aplicável, pode dar origem a disputas judiciais após a conclusão da venda.

4.1. O direito de preferência é assegurado a qualquer arrendatário?

Embora o Estatuto da Terra estabeleça expressamente o direito de preferência, sua aplicação não deve ser tratada como automática em todas as situações.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o exercício dessa prerrogativa deve considerar a finalidade protetiva da legislação agrária e as características da exploração desenvolvida pelo arrendatário.

Em julgamento divulgado em dezembro de 2025, no REsp 2.140.209, a Terceira Turma do STJ reafirmou que a existência de contrato de arrendamento, isoladamente, não é suficiente para assegurar o direito de preferência.

Segundo o entendimento apresentado pelo Tribunal, é necessário verificar os requisitos legais ligados à exploração pessoal e direta da atividade rural, com atenção à proteção da atividade desenvolvida pelo produtor e sua família.

No caso analisado, o STJ afastou a preferência reivindicada por arrendatários que não preenchiam os requisitos considerados necessários à incidência da proteção legal. 

Essa orientação é particularmente relevante para operações envolvendo grandes empresas rurais ou estruturas empresariais de exploração agropecuária.

Assim, é necessário distinguir duas questões jurídicas: a continuidade do contrato de arrendamento após a venda e a existência do direito de preferência para adquirir a propriedade.

Embora ambas estejam relacionadas ao arrendamento rural, a proteção à continuidade contratual não significa, necessariamente, que todo arrendatário poderá exigir prioridade na aquisição do imóvel.

O reconhecimento da preferência depende da situação concreta e da incidência dos requisitos legais interpretados pela jurisprudência.

5. O que acontece quando a propriedade é vendida sem respeitar o direito de preferência?

A falta de comunicação ao arrendatário pode produzir consequências jurídicas relevantes quando ele possui direito de preferência.

O artigo 92, § 4º, do Estatuto da Terra estabelece que o arrendatário não notificado poderá, mediante depósito do preço, buscar judicialmente a aquisição do imóvel no prazo de seis meses, contado do registro do ato de alienação no Registro de Imóveis.

Esse mecanismo permite que o arrendatário que preencha os requisitos legais pleiteie a transferência da propriedade para si, observadas as condições exigidas pelo ordenamento jurídico.

O Superior Tribunal de Justiça já analisou controvérsias relacionadas ao exercício desse direito, inclusive quanto à necessidade do depósito do preço e à observância do prazo legal.

A jurisprudência reconhece a relevância desses requisitos para a ação de preferência, ressalvadas particularidades processuais verificadas em casos concretos. 

A consequência prática é significativa.

Uma negociação concluída sem a adequada verificação dos direitos do arrendatário pode expor o vendedor e o comprador a litígios capazes de comprometer a estabilidade jurídica da operação.

Além disso, o conflito pode afetar a disponibilidade econômica do imóvel, o planejamento de investimentos e a execução de projetos produtivos pretendidos pelo adquirente.

Por essa razão, a análise do direito de preferência não deve ser tratada como mera formalidade documental, mas como parte relevante da avaliação jurídica da compra e venda.

6. Quais cuidados devem ser adotados antes da compra de um imóvel rural arrendado?

A identificação de contratos agrários em vigor deve integrar a análise jurídica prévia de qualquer negociação envolvendo propriedades rurais.

Essa verificação permite ao comprador compreender não apenas a situação documental do imóvel, mas também as limitações e obrigações que poderão influenciar sua utilização após a aquisição.

O procedimento é especialmente importante porque nem todas as relações de arrendamento estão necessariamente formalizadas por instrumentos escritos.

O artigo 11 do Decreto nº 59.566/1966 admite expressamente a celebração de contratos agrários escritos ou verbais. Consequentemente, a ausência de um contrato escrito apresentado pelo vendedor não é suficiente para afastar a existência de uma relação de arrendamento juridicamente relevante. 

Diante disso, a análise preventiva deve contemplar alguns aspectos fundamentais.

6.1. Verificação da existência de contratos agrários

O primeiro passo consiste em identificar se a propriedade está sendo utilizada por terceiros e qual é a natureza jurídica dessa ocupação.

É necessário verificar se existe arrendamento, parceria rural, comodato ou outra modalidade contratual que possa produzir efeitos sobre a utilização da área.

Além da documentação fornecida pelo vendedor, podem ser relevantes a identificação dos ocupantes, a verificação das atividades desenvolvidas e a análise dos instrumentos relacionados à exploração econômica do imóvel.

6.2. Análise dos prazos contratuais

A duração do arrendamento influencia diretamente a disponibilidade da propriedade para o comprador.

A legislação estabelece regras específicas sobre prazos mínimos, renovação e encerramento dos contratos agrários, que variam conforme as características da exploração e as condições legais aplicáveis.

Por isso, não basta identificar a data prevista para o término do instrumento contratual. É necessário verificar se existem disposições legais que assegurem sua continuidade, inclusive em razão da renovação ou das particularidades do ciclo produtivo.

6.3. Identificação de investimentos e benfeitorias

Outro ponto relevante é a existência de benfeitorias realizadas pelo arrendatário.

Dependendo de sua natureza e das circunstâncias contratuais, essas melhorias podem gerar direitos de indenização e, em determinadas situações, de retenção do imóvel.

Tais obrigações podem representar custos adicionais e influenciar o momento em que o adquirente conseguirá utilizar diretamente a propriedade.

A identificação prévia desses direitos permite que vendedor e comprador considerem seus possíveis efeitos na estruturação econômica e jurídica da operação.

6.4. Verificação do direito de preferência

Antes da alienação, é necessário avaliar se o arrendatário preenche os requisitos para exercer o direito de preferência previsto no Estatuto da Terra.

Quando aplicável, deve-se assegurar a comunicação adequada das condições de venda, com a observância dos requisitos legais e a documentação da resposta do interessado.

Essa providência contribui para a segurança da transferência e reduz o risco de questionamentos posteriores.

6.5. Definição das responsabilidades na negociação

O instrumento de compra e venda também deve tratar, de maneira clara, da existência de contratos agrários em vigor.

Entre os aspectos relevantes estão a identificação dos contratos existentes, a situação de cumprimento das obrigações, a destinação dos pagamentos do arrendamento, eventuais passivos contratuais e as responsabilidades relacionadas a obrigações anteriores à transferência.

Essas disposições devem ser estruturadas de forma compatível com as normas agrárias aplicáveis, sem desconsiderar os direitos legalmente assegurados ao arrendatário.

7. A importância da análise jurídica preventiva na aquisição de propriedades rurais

A compra e venda de imóveis rurais envolve particularidades que exigem uma avaliação mais ampla do que aquela normalmente associada à transferência de bens imobiliários.

A existência de um contrato de arrendamento pode interferir no planejamento produtivo, na disponibilidade da área, na previsão de receitas e despesas e na viabilidade de investimentos pretendidos pelo adquirente.

Além disso, eventuais divergências relacionadas à duração do contrato, à desocupação da propriedade ou ao direito de preferência podem comprometer a previsibilidade da negociação.

A análise jurídica preventiva permite identificar essas circunstâncias antes da conclusão da operação e avaliar os mecanismos contratuais adequados para administrar os riscos encontrados.

Nesse contexto, a due diligence imobiliária e agrária desempenha papel relevante ao examinar, de maneira integrada, a titularidade do imóvel, as relações contratuais existentes, a situação de ocupação e os direitos de terceiros.

O objetivo dessa avaliação não é apenas identificar possíveis irregularidades, mas compreender a realidade jurídica da propriedade e seus efeitos sobre o negócio pretendido.

Essa abordagem permite decisões mais fundamentadas e contribui para a construção de relações contratuais mais transparentes e juridicamente seguras.

Conclusão

A venda de uma propriedade rural arrendada não resulta, por si só, na extinção do contrato de arrendamento.

Conforme estabelece o Estatuto da Terra, o novo proprietário assume os direitos e as obrigações do antigo arrendador, devendo respeitar a relação contratual vigente e os procedimentos legalmente previstos para seu eventual encerramento.

Além disso, o direito de preferência do arrendatário constitui um aspecto relevante nas operações de alienação de imóveis rurais, embora sua aplicação dependa dos requisitos legais e da interpretação jurisprudencial pertinente.

A falta de atenção a essas particularidades pode gerar conflitos entre compradores, vendedores e arrendatários, com consequências jurídicas e econômicas para os envolvidos.

Por essa razão, antes da aquisição de uma propriedade rural, é fundamental compreender não apenas quem é o proprietário do imóvel, mas também quem utiliza a terra, sob quais condições e até quando essa utilização poderá continuar.

A análise prévia dos contratos agrários e dos direitos envolvidos contribui para maior segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade nas negociações imobiliárias rurais.

Referências jurídicas

  1. Lei nº 4.504/1964 — Estatuto da Terra. Especialmente artigo 92, §§ 3º, 4º, 5º e 6º. Consultar legislação.
  2. Decreto nº 59.566/1966. Especialmente artigos 11, 15, 21, 22 e 26. Consultar decreto.
  3. STJ — REsp 2.140.209. Julgamento sobre requisitos para o reconhecimento do direito de preferência do arrendatário rural. Consultar decisão divulgada em dezembro de 2025.
  4. STJ — Informativo de Jurisprudência nº 538. Discussão sobre direito de preferência e depósito do preço na aquisição de imóvel rural arrendado. Consultar informativo.

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