Construção em Área de Preservação Permanente: é possível regularizar ou a demolição é obrigatória?

A existência de uma construção em Área de Preservação Permanente (APP) costuma gerar duas conclusões opostas e igualmente arriscadas quando feitas sem análise do caso concreto.

De um lado, pode surgir a ideia de que uma edificação antiga, consolidada ou já utilizada há muitos anos estaria automaticamente regularizada. De outro, pode-se presumir que qualquer construção localizada em APP necessariamente deverá ser demolida.

A legislação ambiental brasileira não autoriza nenhuma dessas conclusões de forma automática.

A definição sobre a possibilidade de permanência de uma estrutura, sua eventual regularização, necessidade de adaptação, recuperação ambiental ou até demolição exige uma análise técnica e jurídica da intervenção, considerando as características da área, a época em que ocorreu a ocupação, sua finalidade, as autorizações existentes e as normas aplicáveis.


O primeiro passo é identificar se a área é efetivamente uma APP

Quando se fala em Área de Preservação Permanente, é comum associá-la imediatamente às margens de rios. Essa é uma das situações previstas na legislação, mas está longe de ser a única.

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)  estabelece diferentes hipóteses de APP, incluindo, conforme as características do local, áreas situadas no entorno de cursos d'água, lagos e lagoas naturais, reservatórios, nascentes e olhos d'água perenes, além de encostas com determinadas declividades, restingas, manguezais, bordas de tabuleiros ou chapadas e outras áreas ambientalmente protegidas.

Portanto, antes mesmo de discutir se determinada construção pode ou não permanecer, é necessário delimitar tecnicamente a área e identificar qual regime jurídico incide sobre ela.

Essa etapa é fundamental porque diferentes categorias de APP podem estar sujeitas a requisitos e restrições distintos.


Construir em APP é sempre proibido?

A regra é a proteção da Área de Preservação Permanente. Isso, contudo, não significa que a legislação proíba absolutamente qualquer intervenção.

O art. 8º da Lei nº 12.651/2012 prevê que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP poderá ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, desde que preenchidos os requisitos legais aplicáveis.

A própria legislação estabelece situações específicas enquadráveis nessas categorias. Por isso, afirmar simplesmente que uma construção produz “baixo impacto” não é suficiente para torná-la regular.

Baixo impacto ambiental não funciona como uma autorização genérica.

É necessário verificar se a atividade efetivamente se enquadra nas hipóteses admitidas pela legislação e pela regulamentação correspondente e, quando exigível, se houve a autorização do órgão ambiental competente.


A data da intervenção pode mudar significativamente a análise

Outro elemento relevante é descobrir quando ocorreu a construção ou intervenção ambiental.

A legislação brasileira passou por diferentes regimes de proteção ambiental ao longo do tempo e estabelece marcos temporais relevantes para determinadas situações.

O próprio Código Florestal determina, por exemplo, que quem promoveu supressão de vegetação em APP, ressalvados os usos autorizados pela lei, possui obrigação de recomposição. A norma também prevê consequência específica para supressões não autorizadas realizadas após 22 de julho de 2008.

Isso significa que uma análise adequada normalmente exige reconstruir o histórico da área.

Imagens aéreas e de satélite, documentos do imóvel, processos administrativos, licenças, autorizações ambientais, autos de infração, registros municipais e outros elementos podem ser necessários para identificar quando a intervenção ocorreu e em quais circunstâncias.

A simples constatação de que “a construção está ali há muitos anos” não resolve, por si só, a questão jurídica.


A finalidade da construção também importa

Não basta analisar onde a estrutura está localizada. É necessário compreender para que ela existe e qual atividade é exercida no local.

Uma estrutura vinculada a uma atividade reconhecida pela legislação como de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental não pode ser examinada da mesma forma que uma edificação puramente recreativa ou uma expansão imobiliária realizada sem autorização.

Também é necessário verificar se houve supressão de vegetação, movimentação de solo, alteração de curso d'água, ocupação de nascente ou outras intervenções relevantes.

É justamente a combinação desses fatores que permite fazer o enquadramento técnico e jurídico.


Uma construção antiga em APP se torna automaticamente regular?

Não.

O simples decurso do tempo ou a consolidação física da construção não transformam, por si só, uma intervenção ambiental irregular em regular.

Esse ponto é especialmente relevante porque o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a chamada teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental, orientação sintetizada na Súmula 613 do Tribunal.

Em outras palavras, a existência prolongada da situação não é suficiente, isoladamente, para criar um direito à manutenção da degradação ambiental.

Isso não significa, contudo, que todos os casos tenham necessariamente a mesma solução.

E a jurisprudência recente ajuda a demonstrar essa diferença.


Quando a demolição pode ser determinada

Em fevereiro de 2025, ao julgar o REsp nº 1.714.536/RJ, a Segunda Turma do STJ analisou uma construção realizada em APP mesmo após embargo administrativo.

O Tribunal entendeu que a pequena dimensão da intervenção, aproximadamente quatro metros quadrados, não justificava sua autorização e manutenção. Segundo o julgamento, a antropização da região e a reduzida extensão da área atingida não poderiam beneficiar quem prosseguiu com a obra em situação considerada irregular.

Nesse caso específico, o STJ determinou a demolição da edificação e a recuperação integral da área.

A decisão demonstra um ponto importante: o tamanho reduzido da intervenção, isoladamente, não garante sua permanência.

Da mesma maneira, o argumento de que toda a região já estaria urbanizada ou antropizada não necessariamente elimina a proteção jurídica da APP.


Mas a demolição também não é uma consequência automática em todo caso

Em agosto de 2026, o próprio STJ julgou uma situação bastante diferente.

No AgInt no AREsp nº 2.110.631/SC, estava em discussão a demolição integral de um edifício residencial construído parcialmente em APP de restinga.

As circunstâncias eram peculiares: segundo o Tribunal, o empreendimento havia sido executado com respaldo judicial, administrativo e legal existente durante sua implantação, e as unidades haviam sido posteriormente adquiridas por terceiros de boa-fé.

Diante dessas características, a Segunda Turma considerou desproporcional a demolição integral do edifício e admitiu, naquele caso, a conversão da obrigação em perdas e danos adicionais, com destinação de recursos a projetos relacionados ao ecossistema local.

A decisão não criou uma autorização geral para manutenção de construções em APP.

Ela demonstra justamente o contrário: a solução jurídica depende das circunstâncias concretas da intervenção.

Enquanto no caso julgado em 2025 existiam elementos que levaram à determinação de demolição e recuperação ambiental, no julgamento de 2026 havia um conjunto excepcional de fatores que levou o Tribunal a afastar a demolição integral.


Regularização ambiental precisa ser analisada caso a caso

Em determinadas situações, a legislação e a regulamentação aplicável podem prever procedimentos destinados à regularização ou ao tratamento corretivo de intervenções existentes.

Mas a possibilidade de regularização não pode ser presumida.

Antes de discutir qualquer procedimento corretivo, é necessário responder perguntas fundamentais:

  • Onde exatamente está localizada a construção?
  • Qual é a categoria de APP existente no imóvel?
  • Quando ocorreu a intervenção?
  • Qual era a legislação aplicável naquele momento?
  • Houve supressão de vegetação nativa?
  • Existia licença ou autorização ambiental?
  • Qual é a finalidade da estrutura?
  • A atividade pode ser enquadrada em alguma hipótese legal de intervenção?
  • Existem autos de infração, embargos ou outros processos administrativos?
  • Há regras estaduais ou municipais específicas aplicáveis ao imóvel?

Somente depois dessa análise é possível avaliar juridicamente os caminhos existentes.


A questão pode afetar mais do que a própria construção

A irregularidade de uma intervenção em APP pode produzir consequências que ultrapassam uma eventual obrigação de recuperação ambiental.

Dependendo do caso, a situação pode repercutir no licenciamento da atividade, em processos administrativos ambientais, na negociação ou aquisição do imóvel, em operações de crédito, em diligências imobiliárias e na continuidade de determinadas atividades desenvolvidas na propriedade.

Além disso, o Código Florestal estabelece que a obrigação de recomposição da vegetação em APP possui natureza real e é transmitida ao sucessor em caso de transferência do domínio ou da posse.

Por isso, uma questão ambiental existente no imóvel não deve ser analisada apenas quando surge uma autuação ou ação judicial. Ela também merece atenção em operações de compra, venda, financiamento e estruturação de empreendimentos.


O que deve ser feito antes de concluir se a construção pode permanecer?

A pergunta correta não é simplesmente “uma construção em APP pode ou não pode permanecer?”.

A questão juridicamente adequada é: qual é a situação concreta dessa intervenção e qual regime jurídico incide sobre ela?

Para responder, é recomendável reunir documentos do imóvel, informações ambientais, imagens históricas, eventuais autorizações e processos administrativos, além de realizar a delimitação técnica da área protegida e o enquadramento jurídico correspondente.

Essa análise permitirá identificar, conforme o caso, se existe possibilidade jurídica de manutenção ou regularização, se serão necessárias adequações, medidas de recuperação ou compensação ou se a retirada da estrutura poderá ser exigida.

Em matéria ambiental, conclusões automáticas tendem a produzir diagnósticos equivocados.

Uma construção localizada em APP não se torna regular simplesmente porque existe há muito tempo. Da mesma forma, a identificação da APP não permite afirmar, sem examinar os fatos e a legislação aplicável, que a demolição será necessariamente a única solução.

O caminho adequado começa pelo diagnóstico técnico e jurídico da intervenção.


Referências

BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Código Florestal.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp nº 1.714.536/RJ. Segunda Turma. Julgado em 4 fev. 2025.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgInt no AREsp nº 2.110.631/SC. Segunda Turma. Julgado em 4 ago. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 613: não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.