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Direito Ambiental

Uso do fogo para renovação de pastagens: quando a prática é permitida e quais são as exigências ambientais?

outubro 20, 2026 AmbDir No comments yet

A utilização do fogo no manejo de pastagens é uma prática conhecida no meio rural brasileiro. Entretanto, sua realização está sujeita a restrições legais e, como regra, depende de autorização ambiental prévia. O descumprimento dessas exigências pode resultar em multas e outras consequências jurídicas, mesmo quando a finalidade da queima é exclusivamente agropecuária. O uso […]

Direito Ambiental

Declaração Ambiental do Imóvel (DAI): como funciona e qual sua importância para a regularização ambiental de propriedades rurais em Goiás?

outubro 20, 2026 AmbDir No comments yet

Entenda os efeitos jurídicos da DAI, sua relação com o CAR, as obrigações de recuperação e compensação ambiental e os cuidados necessários antes de assumir compromissos perante a Semad. Introdução A regularização ambiental de propriedades rurais é uma questão relevante para a segurança jurídica e a continuidade das atividades produtivas no agronegócio. Em Goiás, um […]

Direito Ambiental

TCFA do Ibama: quais empresas devem pagar e quais os riscos da falta de recolhimento?

outubro 20, 2026 AmbDir No comments yet

A inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) pode estar associada a uma obrigação tributária trimestral que exige atenção das empresas. Entenda quando a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é devida, como funciona a cobrança e quais cuidados são necessários para evitar irregularidades. A regularidade ambiental de uma empresa não se limita à obtenção de […]

Direito Ambiental

Construção em Área de Preservação Permanente: é possível regularizar ou a demolição é obrigatória?

setembro 20, 2026 AmbDir No comments yet

A existência de uma construção em Área de Preservação Permanente (APP) costuma gerar duas conclusões opostas e igualmente arriscadas quando feitas sem análise do caso concreto. De um lado, pode surgir a ideia de que uma edificação antiga, consolidada ou já utilizada há muitos anos estaria automaticamente regularizada. De outro, pode-se presumir que qualquer construção […]

Atualizações, Direito Ambiental, Smart Energy

PL 6.531/2025: novas regras para regularização de áreas rurais embargadas avançam no Congresso

setembro 19, 2026 AmbDir No comments yet

Um projeto recentemente aprovado pelo Senado estabelece prazo para análise de pedidos de regularização ambiental e prevê consequências para determinados efeitos econômicos do embargo em caso de demora do órgão ambiental. Proposta ainda depende da análise da Câmara dos Deputados. A existência de um embargo ambiental sobre determinada área rural pode produzir consequências que ultrapassam a simples […]

Direito Ambiental, Responsabilidade Administrativa

Dados do Prodes passarão a influenciar a análise do crédito rural

setembro 19, 2026 AmbDir No comments yet

Crédito rural e Prodes: novas verificações ambientais exigem preparação antecipada do produtor A Resolução CMN nº 5.303 adiou o cronograma inicialmente previsto pela Resolução nº 5.268, mas manteve a integração de dados ambientais à análise bancária. O acesso ao crédito rural está cada vez mais conectado à regularidade ambiental do imóvel. Além da análise financeira […]

Direito Ambiental, Responsabilidade Administrativa

Um erro no CAR pode levar à autuação e ao embargo da propriedade

setembro 19, 2026 AmbDir No comments yet

Um erro no CAR pode levar à autuação e ao embargo da propriedade rural Informações geoespaciais incorretas podem transformar uma área consolidada em aparente Reserva Legal e criar um passivo que não existe na realidade do imóvel. O Cadastro Ambiental Rural deixou de ser um documento lembrado apenas nos momentos de regularização. Ele se tornou […]

Direito Ambiental, Responsabilidade Administrativa

O maior desconto nem sempre é a melhor solução para a multa ambiental

setembro 19, 2026 AmbDir No comments yet

Em Goiás, autocomposição, conversão, pagamento e defesa produzem efeitos diferentes — e a escolha precisa considerar o caso concreto Autocomposição ambiental: por que o maior desconto nem sempre representa a melhor decisão Uma multa ambiental pode ser paga, discutida, convertida ou submetida à solução consensual. A alternativa mais econômica só aparece depois da análise jurídica […]

Direito Ambiental, Responsabilidade Administrativa

Pagar a multa não retira o embargo ambiental: entenda o que realmente permite o desembargo

setembro 19, 2026 AmbDir No comments yet

Pagar a multa não retira o embargo ambiental: entenda o que realmente permite o desembargo A liberação da área, obra ou atividade exige a correção da irregularidade, documentação técnica e uma decisão expressa da autoridade competente. Quando uma empresa ou propriedade recebe uma autuação ambiental, é comum que toda a atenção se volte para o […]

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