A utilização do fogo no manejo de pastagens é uma prática conhecida no meio rural brasileiro. Entretanto, sua realização está sujeita a restrições legais e, como regra, depende de autorização ambiental prévia. O descumprimento dessas exigências pode resultar em multas e outras consequências jurídicas, mesmo quando a finalidade da queima é exclusivamente agropecuária. O uso […]
Declaração Ambiental do Imóvel (DAI): como funciona e qual sua importância para a regularização ambiental de propriedades rurais em Goiás?
Entenda os efeitos jurídicos da DAI, sua relação com o CAR, as obrigações de recuperação e compensação ambiental e os cuidados necessários antes de assumir compromissos perante a Semad. Introdução A regularização ambiental de propriedades rurais é uma questão relevante para a segurança jurídica e a continuidade das atividades produtivas no agronegócio. Em Goiás, um […]
TCFA do Ibama: quais empresas devem pagar e quais os riscos da falta de recolhimento?
A inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) pode estar associada a uma obrigação tributária trimestral que exige atenção das empresas. Entenda quando a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é devida, como funciona a cobrança e quais cuidados são necessários para evitar irregularidades. A regularidade ambiental de uma empresa não se limita à obtenção de […]
Construção em Área de Preservação Permanente: é possível regularizar ou a demolição é obrigatória?
A existência de uma construção em Área de Preservação Permanente (APP) costuma gerar duas conclusões opostas e igualmente arriscadas quando feitas sem análise do caso concreto. De um lado, pode surgir a ideia de que uma edificação antiga, consolidada ou já utilizada há muitos anos estaria automaticamente regularizada. De outro, pode-se presumir que qualquer construção […]
PL 6.531/2025: novas regras para regularização de áreas rurais embargadas avançam no Congresso
Um projeto recentemente aprovado pelo Senado estabelece prazo para análise de pedidos de regularização ambiental e prevê consequências para determinados efeitos econômicos do embargo em caso de demora do órgão ambiental. Proposta ainda depende da análise da Câmara dos Deputados. A existência de um embargo ambiental sobre determinada área rural pode produzir consequências que ultrapassam a simples […]
Dados do Prodes passarão a influenciar a análise do crédito rural
Crédito rural e Prodes: novas verificações ambientais exigem preparação antecipada do produtor A Resolução CMN nº 5.303 adiou o cronograma inicialmente previsto pela Resolução nº 5.268, mas manteve a integração de dados ambientais à análise bancária. O acesso ao crédito rural está cada vez mais conectado à regularidade ambiental do imóvel. Além da análise financeira […]
Um erro no CAR pode levar à autuação e ao embargo da propriedade
Um erro no CAR pode levar à autuação e ao embargo da propriedade rural Informações geoespaciais incorretas podem transformar uma área consolidada em aparente Reserva Legal e criar um passivo que não existe na realidade do imóvel. O Cadastro Ambiental Rural deixou de ser um documento lembrado apenas nos momentos de regularização. Ele se tornou […]
O maior desconto nem sempre é a melhor solução para a multa ambiental
Em Goiás, autocomposição, conversão, pagamento e defesa produzem efeitos diferentes — e a escolha precisa considerar o caso concreto Autocomposição ambiental: por que o maior desconto nem sempre representa a melhor decisão Uma multa ambiental pode ser paga, discutida, convertida ou submetida à solução consensual. A alternativa mais econômica só aparece depois da análise jurídica […]
Pagar a multa não retira o embargo ambiental: entenda o que realmente permite o desembargo
Pagar a multa não retira o embargo ambiental: entenda o que realmente permite o desembargo A liberação da área, obra ou atividade exige a correção da irregularidade, documentação técnica e uma decisão expressa da autoridade competente. Quando uma empresa ou propriedade recebe uma autuação ambiental, é comum que toda a atenção se volte para o […]
