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Direito Ambiental

Uso do fogo para renovação de pastagens: quando a prática é permitida e quais são as exigências ambientais?

outubro 20, 2026 AmbDir No comments yet

A utilização do fogo no manejo de pastagens é uma prática conhecida no meio rural brasileiro. Entretanto, sua realização está sujeita a restrições legais e, como regra, depende de autorização ambiental prévia. O descumprimento dessas exigências pode resultar em multas e outras consequências jurídicas, mesmo quando a finalidade da queima é exclusivamente agropecuária. O uso […]

Direito Ambiental

Declaração Ambiental do Imóvel (DAI): como funciona e qual sua importância para a regularização ambiental de propriedades rurais em Goiás?

outubro 20, 2026 AmbDir No comments yet

Entenda os efeitos jurídicos da DAI, sua relação com o CAR, as obrigações de recuperação e compensação ambiental e os cuidados necessários antes de assumir compromissos perante a Semad. Introdução A regularização ambiental de propriedades rurais é uma questão relevante para a segurança jurídica e a continuidade das atividades produtivas no agronegócio. Em Goiás, um […]

Direito Agrário

Compra e venda de imóvel rural arrendado: quais são os direitos do arrendatário e as obrigações do novo proprietário?

outubro 20, 2026 AmbDir No comments yet

Entenda por que a transferência da propriedade não encerra automaticamente o contrato de arrendamento rural, como funciona o direito de preferência e quais cuidados jurídicos devem ser observados antes da negociação. Introdução A aquisição de uma propriedade rural envolve questões que vão além da análise documental do imóvel, da definição do preço e da formalização […]

Mineração

Mineradora pode entrar em propriedade particular sem autorização do proprietário?

outubro 20, 2026 AmbDir No comments yet

A existência de um título minerário não confere, por si só, autorização irrestrita para ingressar em imóvel de terceiros. Embora a legislação brasileira reconheça o direito à pesquisa e à exploração de recursos minerais, o exercício dessas atividades deve observar os direitos dos proprietários e possuidores da superfície, inclusive quanto ao acesso, à ocupação e […]

Direito Ambiental

TCFA do Ibama: quais empresas devem pagar e quais os riscos da falta de recolhimento?

outubro 20, 2026 AmbDir No comments yet

A inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) pode estar associada a uma obrigação tributária trimestral que exige atenção das empresas. Entenda quando a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é devida, como funciona a cobrança e quais cuidados são necessários para evitar irregularidades. A regularidade ambiental de uma empresa não se limita à obtenção de […]

Judicial

Justiça gratuita: o que muda com o novo critério de renda de R$ 5 mil definido pelo STF

outubro 20, 2026 AmbDir No comments yet

Novo parâmetro não representa concessão automática nem impede que pessoas com renda superior obtenham o benefício O Supremo Tribunal Federal definiu novos critérios para a concessão da gratuidade da justiça e estabeleceu a renda mensal de R$ 5 mil como parâmetro para a presunção de insuficiência de recursos. A decisão oferece uma referência mais objetiva […]

Mineração

Licença “quase saindo” não autoriza extração mineral

outubro 20, 2026 AmbDir No comments yet

Iniciar a lavra antes da regularização completa pode abrir frentes criminal, administrativa e civil (reparatória) — mesmo quando o processo está avançado. Na atividade mineral, existe uma diferença decisiva entre ter um processo em andamento e possuir autorização válida para operar. Protocolos, pareceres favoráveis, tratativas avançadas ou a expectativa de emissão da licença ambiental não […]

Mineração

A ANM entrou na era do monitoramento remoto

outubro 20, 2026 AmbDir No comments yet

Monitoramento remoto da ANM muda a lógica da fiscalização minerária Imagens de satélite, geoprocessamento, aerolevantamentos, alertas automatizados e integração de dados passam a orientar a análise e a priorização das fiscalizações. A fiscalização da atividade minerária brasileira entrou oficialmente em uma nova fase. Em abril de 2026, a Agência Nacional de Mineração (ANM) anunciou a […]

Mineração

Ter o direito minerário não significa ter livre acesso à área

outubro 20, 2026 AmbDir No comments yet

Direito minerário e acesso à propriedade: por que o título, sozinho, não garante a entrada na área A jazida e o solo pertencem a esferas jurídicas distintas. Sem regular as condições de acesso, ocupação, compensação e responsabilidade, um ativo mineral promissor pode se transformar em conflito operacional. Uma empresa pode possuir um título minerário válido […]

Mineração

PL 957/2024: o Código de Mineração pode entrar em uma nova fase

outubro 20, 2026 AmbDir No comments yet

PL 957/2024: o que pode mudar no Código de Mineração e por que o setor deve acompanhar a tramitação A proposta redesenha etapas relevantes do processo minerário, amplia a atuação da ANM e pode afetar pesquisa, lavra, garimpo, áreas disponíveis e gestão de ativos minerais. O marco regulatório da mineração brasileira pode passar por uma […]

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