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Direito Ambiental

TCFA do Ibama: quais empresas devem pagar e quais os riscos da falta de recolhimento?

outubro 20, 2026 AmbDir No comments yet

A inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) pode estar associada a uma obrigação tributária trimestral que exige atenção das empresas. Entenda quando a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é devida, como funciona a cobrança e quais cuidados são necessários para evitar irregularidades. A regularidade ambiental de uma empresa não se limita à obtenção de […]

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