Uso do fogo para renovação de pastagens: quando a prática é permitida e quais são as exigências ambientais?
A utilização do fogo no manejo de pastagens é uma prática conhecida no meio rural brasileiro. Entretanto, sua realização está sujeita a restrições legais e, como regra, depende de autorização ambiental prévia. O descumprimento dessas exigências pode resultar em multas e outras consequências jurídicas, mesmo quando a finalidade da queima é exclusivamente agropecuária.
O uso do fogo para limpeza, manejo ou renovação de pastagens ainda integra a realidade de determinadas propriedades rurais brasileiras. Historicamente, a técnica foi empregada para eliminar material vegetal acumulado, controlar determinadas espécies de plantas e preparar áreas para novas etapas de utilização agropecuária.
Entretanto, além dos efeitos sobre o solo, a vegetação e os recursos naturais, essa prática envolve riscos de propagação das chamas para áreas vizinhas, atingindo reservas legais, áreas de preservação permanente, propriedades de terceiros e outras áreas ambientalmente protegidas.
Diante desses riscos, a legislação brasileira estabelece restrições ao emprego do fogo na vegetação, admitindo sua utilização apenas nas hipóteses legalmente previstas.
Nesse contexto, uma questão merece atenção: o produtor rural pode utilizar o fogo para renovar pastagens dentro de sua propriedade?
A resposta depende das características da área, da finalidade do procedimento, das normas ambientais aplicáveis e, especialmente, da existência de autorização do órgão competente quando exigida.
1. O uso do fogo em pastagens é permitido pela legislação brasileira?
A legislação ambiental brasileira estabelece, como regra geral, a proibição do uso do fogo na vegetação, mas admite exceções expressamente previstas em lei.
O artigo 38 da Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, permite o emprego do fogo em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem sua utilização em práticas agropastoris ou florestais, mediante aprovação prévia do órgão ambiental estadual competente.
Essa aprovação pode ser concedida individualmente para determinado imóvel rural ou de maneira regionalizada, conforme os critérios estabelecidos pela autoridade ambiental.
A Lei nº 14.944/2024, que instituiu a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, também disciplina a utilização do fogo em atividades agrossilvipastoris.
Seu artigo 30, inciso I, admite a prática em locais ou regiões cujas características justifiquem seu emprego, mediante autorização prévia de queima controlada.
Portanto, não existe uma permissão genérica para utilizar o fogo em qualquer propriedade rural.
A possibilidade de realizar a queima depende da justificativa técnica e jurídica para seu emprego, além do atendimento aos requisitos previstos nas normas federais e estaduais.
O fato de o fogo ser utilizado tradicionalmente no manejo de pastagens não dispensa a observância das exigências legais.
2. O que é a queima controlada?
A Lei nº 14.944/2024 estabelece conceitos e diretrizes para o manejo integrado do fogo, reconhecendo que sua utilização pode ocorrer de maneira planejada, monitorada e controlada, dentro das hipóteses permitidas.
A queima controlada consiste no emprego planejado do fogo para finalidades agrossilvipastoris, em área delimitada e sob condições previamente estabelecidas.
Diferentemente de uma queimada realizada sem planejamento, esse procedimento pressupõe a adoção de medidas destinadas a reduzir o risco de propagação das chamas e os potenciais impactos ambientais.
Entre essas medidas podem estar a delimitação da área, a preparação de aceiros, a avaliação das condições meteorológicas, a definição dos equipamentos necessários e o acompanhamento da operação.
A autorização ambiental, quando exigida, também pode estabelecer restrições relativas ao período de execução, às condições climáticas e às características do imóvel.
É importante destacar que a expressão queima controlada não significa que qualquer utilização planejada do fogo seja legalmente permitida.
Para que o procedimento seja regular, é necessário verificar seu enquadramento nas hipóteses autorizadas pela legislação e observar as condições estabelecidas pelo órgão competente.
3. É necessária autorização ambiental para queimar pastagens?
Como regra, sim.
O artigo 38, inciso I, do Código Florestal condiciona o uso do fogo em práticas agropastoris à aprovação prévia do órgão ambiental estadual competente.
Da mesma forma, o artigo 30, inciso I, da Lei nº 14.944/2024 estabelece a necessidade de autorização de queima controlada para o emprego do fogo nas atividades agrossilvipastoris abrangidas pelo dispositivo.
Isso significa que o produtor rural não deve presumir que a propriedade do imóvel ou a finalidade agropecuária da intervenção sejam suficientes para permitir a realização da queima.
É necessário verificar o procedimento adotado pelo órgão ambiental responsável e as condições estabelecidas para a autorização.
A própria Lei nº 14.944/2024 prevê, em seu artigo 32, a possibilidade de exigências técnicas adicionais e admite, observadas as condições legais, procedimentos de autorização por adesão e compromisso.
Assim, a forma de obtenção da autorização poderá variar conforme a regulamentação aplicável.
Também existem hipóteses legais específicas de uso do fogo que seguem regimes próprios, incluindo determinadas práticas tradicionais, atividades de prevenção e combate a incêndios e situações de queima prescrita.
Essas exceções, entretanto, não devem ser confundidas com uma autorização geral para a renovação de pastagens em propriedades rurais.
4. Quais requisitos devem ser observados antes da queima controlada?
A autorização não representa uma formalidade isolada. A legislação exige a adoção de medidas prévias de planejamento e segurança.
O artigo 31 da Lei nº 14.944/2024 estabelece providências que devem ser consideradas antes da solicitação de autorização de queima controlada.
Entre elas, destacam-se:
Planejamento das atividades: definição das técnicas, dos equipamentos e da mão de obra necessários à operação.
Preparação de aceiros: adoção de medidas para limitar a propagação do fogo, considerando as condições ambientais, topográficas, climáticas e a vegetação existente.
Capacitação da equipe: disponibilização de treinamento e equipamentos adequados às pessoas envolvidas no procedimento.
Comunicação aos confrontantes: informação aos proprietários ou ocupantes vizinhos sobre a intenção de realizar a queima, com posterior confirmação dos dados pertinentes à operação.
Avaliação das condições meteorológicas: escolha de períodos apropriados, considerando fatores como temperatura, umidade e direção dos ventos.
Acompanhamento da operação: monitoramento durante toda a execução, até a extinção do fogo, com capacidade de adoção das medidas de contenção necessárias.
A legislação determina que esses procedimentos sejam adequados às particularidades de cada operação, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas pela autoridade ambiental.
Dessa forma, a regularidade não depende apenas da obtenção do documento autorizativo, mas também do efetivo cumprimento das condições técnicas e operacionais.
5. A autorização pode ser suspensa mesmo depois de concedida?
Sim.
A existência de uma autorização ambiental válida não assegura que a queima poderá ser realizada independentemente das condições verificadas no momento da execução.
O artigo 37 da Lei nº 14.944/2024 prevê hipóteses de suspensão ou cancelamento da autorização de queima controlada ou prescrita.
Entre essas hipóteses estão a comprovação de condições meteorológicas desfavoráveis, risco à vida, possibilidade de danos ambientais, exigências de segurança pública e descumprimento da legislação.
Também podem justificar a medida situações em que a fumaça comprometa a qualidade do ar ou a segurança de atividades de transporte.
Portanto, a autorização deve ser compreendida em conjunto com as condições efetivas para a realização da prática.
Uma queima previamente autorizada pode tornar-se juridicamente inviável quando surgem circunstâncias que justificam sua suspensão ou cancelamento.
Essa possibilidade reforça a necessidade de acompanhamento das condições ambientais e das determinações expedidas pelas autoridades competentes.
6. Quais são as consequências de realizar uma queimada sem autorização?
O uso irregular do fogo pode resultar em responsabilização administrativa, civil e criminal, conforme as circunstâncias da conduta e os requisitos legais de cada modalidade.
No âmbito administrativo federal, o Decreto nº 6.514/2008 estabelece infrações e sanções relacionadas à utilização irregular do fogo.
Seu artigo 58, com redação dada pelo Decreto nº 12.189/2024, prevê multa de R$ 3.000,00 por hectare ou fração para o uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a autorização obtida.
Além disso, o mesmo decreto estabelece penalidades específicas para outras condutas, como provocar incêndio em vegetação nativa ou floresta cultivada.
A incidência de cada dispositivo depende do enquadramento jurídico da conduta, das circunstâncias constatadas e das provas existentes no processo administrativo.
Também podem existir consequências previstas na legislação estadual, observadas as regras de competência e aplicação das sanções.
Quando a queimada causa danos ambientais, a situação pode envolver medidas de reparação e outras consequências, a depender da demonstração dos requisitos jurídicos necessários.
Portanto, a análise não se limita à existência ou à ausência de autorização, exigindo também a verificação dos efeitos da conduta, de sua autoria e de seu enquadramento legal.
7. O proprietário responde automaticamente por incêndios ocorridos em sua fazenda?
A ocorrência de um incêndio em propriedade rural não significa, por si só, que o proprietário tenha sido o responsável por iniciar ou provocar o fogo.
Essa distinção é especialmente importante em situações nas quais as chamas têm origem desconhecida, atingem a propriedade a partir de áreas vizinhas ou são provocadas por terceiros.
O artigo 38, §§ 3º e 4º, do Código Florestal estabelece a necessidade de comprovação do nexo causal na apuração de responsabilidades por infrações relacionadas ao uso irregular do fogo.
Isso significa que a responsabilização administrativa não deve decorrer exclusivamente da constatação de que determinada área foi atingida pelo incêndio.
É necessário avaliar os elementos que relacionam a conduta atribuída ao proprietário ou a seus representantes ao fato investigado, observadas as exigências legais pertinentes.
A Lei nº 14.944/2024, em seu artigo 45, também trata da responsabilização pelo uso irregular do fogo e estabelece, no § 2º, a necessidade de comprovação técnica do nexo causal para a responsabilização civil ali prevista pelos custos de combate e danos decorrentes de ação ou omissão.
Entretanto, essa análise não afasta a possibilidade de incidência dos deveres legais de prevenção, nem elimina os regimes específicos de responsabilidade ambiental.
A responsabilização civil por danos ambientais, por exemplo, possui características próprias, devendo ser examinada conforme as normas aplicáveis e as circunstâncias do caso.
Por isso, é fundamental distinguir a responsabilidade por uma infração administrativa, a obrigação de reparar danos ambientais e a eventual responsabilidade criminal.
Embora possam decorrer de um mesmo episódio, essas modalidades possuem fundamentos e requisitos distintos.
8. Quais cuidados o produtor rural deve adotar antes de utilizar o fogo?
A utilização regular do fogo exige uma avaliação que combine aspectos jurídicos, ambientais e operacionais.
Antes de realizar o procedimento, é importante verificar se a área admite legalmente a utilização dessa técnica e se existem restrições específicas decorrentes de sua localização.
Também é necessário identificar o órgão ambiental competente, conferir as exigências para obtenção da autorização e avaliar se o empreendimento atende às condições estabelecidas.
O planejamento deve considerar os riscos de propagação do fogo, a proximidade de áreas protegidas, a existência de propriedades vizinhas e as condições ambientais do período previsto para execução.
Além disso, o produtor deve manter registros que demonstrem a observância das obrigações aplicáveis.
A autorização, os documentos técnicos, as comunicações realizadas e os registros das medidas preventivas podem ser relevantes para comprovar as circunstâncias em que a atividade ocorreu.
A documentação não impede a fiscalização, mas contribui para demonstrar o planejamento e a execução do procedimento.
Também é recomendável avaliar alternativas técnicas ao emprego do fogo, especialmente quando existirem métodos de recuperação ou manejo de pastagens adequados às condições produtivas do imóvel.
A própria Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo incentiva, em seu artigo 44, a substituição gradativa do fogo por práticas sustentáveis, sempre que possível.
9. Por que as normas estaduais também precisam ser observadas?
Embora a legislação federal estabeleça diretrizes gerais, a execução da queima controlada depende da observância das normas aplicáveis ao local onde a propriedade está situada.
Os órgãos ambientais competentes podem estabelecer procedimentos administrativos, requisitos técnicos, restrições temporárias e outras condições relacionadas ao uso do fogo.
Essas regras podem variar conforme o Estado, as características da vegetação, as condições climáticas e a ocorrência de períodos críticos de incêndios.
Por exemplo, a existência de uma previsão legal federal que admita a queima controlada não significa que sua execução esteja permitida em qualquer época do ano.
Durante períodos de seca ou de elevado risco de incêndio, podem existir restrições adicionais, inclusive a suspensão de autorizações.
Assim, antes de planejar o uso do fogo, é necessário conferir a regulamentação vigente no Estado e as eventuais determinações administrativas aplicáveis à região.
Essa análise evita que o produtor considere suficiente o atendimento de uma regra geral, desconsiderando exigências específicas que também condicionam a legalidade da atividade.
Conclusão: o uso do fogo na renovação de pastagens exige planejamento e regularidade ambiental
A utilização do fogo para renovação ou manejo de pastagens não é absolutamente proibida pela legislação brasileira, mas sua realização está condicionada às hipóteses legalmente admitidas.
O Código Florestal e a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo estabelecem requisitos para a adoção dessa prática, incluindo, como regra, a necessidade de autorização ambiental prévia.
Além disso, a regularidade da atividade depende do cumprimento das medidas de planejamento, controle e segurança, bem como da observância das normas estaduais e das condições estabelecidas pelo órgão competente.
A realização de queimadas em desacordo com essas exigências pode resultar em autuações e outras consequências jurídicas, cuja aplicação deve respeitar os requisitos legais de responsabilização.
A decisão de utilizar o fogo na propriedade rural deve ser precedida de uma análise jurídica e técnica que verifique não apenas a possibilidade de autorização, mas também as condições necessárias para a execução regular da atividade.
A prevenção de riscos começa antes da queima, com o conhecimento das exigências legais, a avaliação das características do imóvel e a adoção dos procedimentos adequados.
Referências normativas
- BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Código Florestal. Especialmente artigo 38.
- BRASIL. Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024. Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Especialmente artigos 30 a 32, 37, 44 e 45.
- BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ambientais. Especialmente artigos 58, 58-A, 58-B e 58-C.
- BRASIL. Decreto nº 12.189, de 20 de setembro de 2024. Altera disposições do Decreto nº 6.514/2008 relativas a infrações e sanções ambientais.
