Declaração Ambiental do Imóvel (DAI): como funciona e qual sua importância para a regularização ambiental de propriedades rurais em Goiás?
Entenda os efeitos jurídicos da DAI, sua relação com o CAR, as obrigações de recuperação e compensação ambiental e os cuidados necessários antes de assumir compromissos perante a Semad.
Introdução
A regularização ambiental de propriedades rurais é uma questão relevante para a segurança jurídica e a continuidade das atividades produtivas no agronegócio. Em Goiás, um dos instrumentos utilizados para essa finalidade é a Declaração Ambiental do Imóvel (DAI), procedimento que permite a identificação de passivos ambientais e a proposição de medidas destinadas à sua regularização.
Embora sua formalização ocorra por meio de um sistema eletrônico, a DAI não deve ser compreendida apenas como uma obrigação administrativa ou como o simples preenchimento de informações sobre a propriedade.
Dependendo das características do imóvel e da natureza dos passivos identificados, o procedimento pode envolver recuperação de áreas degradadas, compensação florestal, reparação de danos ambientais e celebração de Termo de Compromisso Ambiental (TCA).
Essas medidas podem representar obrigações econômicas e jurídicas relevantes, exigindo planejamento, conhecimento técnico e adequada interpretação da legislação.
Além disso, a regularização ambiental pode ter repercussões sobre procedimentos de licenciamento, pedidos de desembargo e outras situações relacionadas à utilização produtiva do imóvel rural.
Por essa razão, compreender o funcionamento da DAI é fundamental para que proprietários e responsáveis pela exploração rural possam avaliar suas condições ambientais e tomar decisões fundamentadas antes de assumir obrigações perante os órgãos competentes.
1. O que é a Declaração Ambiental do Imóvel (DAI)?
A Declaração Ambiental do Imóvel é um instrumento de regularização de passivos ambientais previsto na legislação do Estado de Goiás.
Sua principal base normativa é a Lei Estadual nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022, que disciplina a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, além de estabelecer regras relacionadas à compensação florestal, à compensação por danos e à reposição florestal.
O artigo 1º da lei estabelece a possibilidade de regularização de passivos ambientais por meio de declaração voluntária do interessado, mediante preenchimento de formulário eletrônico na plataforma do órgão ambiental licenciador.
No âmbito estadual, a análise da DAI é realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad), por meio das unidades administrativas competentes.
A declaração é processada no Sistema Ipê, que permite a formalização e o acompanhamento dos procedimentos relacionados à regularização ambiental.
Por meio da DAI, o interessado apresenta informações sobre a situação ambiental do imóvel, identifica os passivos abrangidos pelo procedimento e propõe as medidas destinadas à sua regularização.
Essas informações são submetidas à análise administrativa, que poderá resultar em exigências complementares, ajustes nas propostas apresentadas e definição das obrigações necessárias à regularização.
A DAI, portanto, não constitui mera comunicação da existência de irregularidades. Trata-se de um instrumento que pode estabelecer o caminho administrativo para a adequação ambiental da propriedade, conforme a legislação aplicável.
2. Qual é a fundamentação legal da DAI em Goiás?
A disciplina jurídica da Declaração Ambiental do Imóvel resulta da aplicação conjunta da legislação federal e das normas estaduais que regulamentam a proteção da vegetação nativa e a regularização de passivos ambientais.
Entre os principais fundamentos estão a Lei Federal nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, a Lei Estadual nº 21.231/2022 e os atos normativos expedidos pela Semad.
No âmbito procedimental, destaca-se a Instrução Normativa Semad nº 02/2024, que disciplina a emissão da DAI em conformidade com a legislação estadual.
Também são relevantes outras normas, como a Instrução Normativa nº 07/2024, referente à priorização da análise das declarações, e a Instrução Normativa nº 13/2024, relacionada aos procedimentos de recuperação da vegetação nativa.
Esses instrumentos compõem o conjunto normativo utilizado para identificar, analisar e acompanhar as medidas necessárias à adequação ambiental dos imóveis.
A aplicação das normas exige atenção à origem e à natureza do passivo, à localização da área afetada, às restrições ambientais incidentes sobre o imóvel e às possibilidades de recuperação ou compensação admitidas pela legislação.
Isso ocorre porque nem toda irregularidade ambiental pode ser solucionada pelo mesmo procedimento.
Uma intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), por exemplo, pode exigir providências diferentes daquelas aplicáveis à supressão irregular de vegetação nativa em uma área onde a conversão do uso do solo seria juridicamente admissível.
Assim, a correta definição das medidas de regularização depende tanto da identificação técnica das características da área quanto do enquadramento jurídico da intervenção realizada.
3. Quais passivos ambientais podem ser tratados por meio da DAI?
Os passivos ambientais são situações de desconformidade com a legislação ambiental que podem gerar obrigações de recuperação, reparação, compensação ou adoção de outras medidas corretivas.
No contexto das propriedades rurais, essas situações frequentemente estão relacionadas à supressão de vegetação nativa sem autorização, a intervenções em áreas ambientalmente protegidas e a outras alterações irregulares da cobertura vegetal.
A legislação goiana prevê mecanismos de regularização voltados a diferentes hipóteses, observados os requisitos específicos de cada situação.
Entre os exemplos que podem exigir avaliação no âmbito da DAI estão:
- Supressão de vegetação nativa realizada sem a autorização ambiental exigível.
- Intervenções em Áreas de Preservação Permanente e em áreas de Reserva Legal.
- Conversão irregular do uso do solo em áreas sujeitas à legislação ambiental.
- Supressão não autorizada de árvores isoladas, conforme o enquadramento normativo aplicável.
- Danos ambientais que demandem recuperação ou medidas compensatórias.
O enquadramento de cada passivo deve considerar os requisitos legais e a efetiva abrangência do procedimento.
É importante destacar que a existência de um passivo ambiental não significa que sua regularização poderá ocorrer exclusivamente mediante compensação financeira.
Em determinadas situações, a legislação exige a recuperação efetiva da vegetação ou a adoção de outras providências específicas, não sendo possível substituir livremente essas obrigações por medidas compensatórias.
Por isso, antes de formalizar a declaração, é necessário identificar corretamente o fato gerador do passivo, sua extensão, sua localização e a solução juridicamente admitida.
4. A DAI substitui o Cadastro Ambiental Rural (CAR)?
Não. Embora ambos estejam relacionados à situação ambiental do imóvel, o Cadastro Ambiental Rural e a Declaração Ambiental do Imóvel possuem finalidades distintas.
O CAR, instituído pela Lei Federal nº 12.651/2012, consiste em um registro público eletrônico obrigatório para os imóveis rurais, destinado à integração de informações ambientais das propriedades e posses rurais.
Entre as informações declaradas estão a identificação do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente, as áreas de Reserva Legal, os remanescentes de vegetação nativa e outras características ambientais relevantes.
A DAI, por sua vez, constitui um instrumento específico de regularização de passivos ambientais, nos termos da legislação do Estado de Goiás.
Enquanto o CAR reúne informações necessárias à identificação e ao acompanhamento da situação ambiental do imóvel, a DAI pode envolver a apresentação de propostas concretas para a reparação ou compensação de determinadas irregularidades.
Esses procedimentos podem apresentar pontos de conexão, especialmente quando as informações ambientais declaradas precisam ser confrontadas para identificar a extensão dos passivos existentes.
Entretanto, a existência de inscrição no CAR não comprova, por si só, a regularidade ambiental plena da propriedade.
Da mesma forma, a apresentação da DAI não substitui automaticamente outras obrigações ambientais, como aquelas relacionadas ao CAR, ao licenciamento ambiental ou a autorizações específicas.
A análise integrada desses instrumentos é importante para evitar inconsistências que possam comprometer a regularização pretendida.
5. Quais obrigações podem decorrer da Declaração Ambiental do Imóvel?
Um dos aspectos mais relevantes da DAI diz respeito às consequências jurídicas das informações apresentadas e das medidas de regularização propostas.
A depender da natureza do passivo, o procedimento poderá resultar na exigência de obrigações ambientais que demandem investimentos, execução de medidas técnicas e acompanhamento durante determinado período.
Entre as principais possibilidades estão as seguintes.
5.1. Recuperação de áreas degradadas
Quando a legislação exigir a recomposição da vegetação, poderão ser necessárias medidas destinadas à recuperação ambiental da área afetada.
Essas providências podem incluir a elaboração de projetos técnicos, a adoção de práticas de recuperação da vegetação nativa e o monitoramento dos resultados obtidos.
A extensão e as características das obrigações dependerão das condições ambientais da área e dos parâmetros estabelecidos pelo órgão competente.
5.2. Compensação florestal
A compensação florestal é um mecanismo previsto na legislação para determinadas situações envolvendo supressão de vegetação nativa.
Sua aplicação depende do enquadramento legal do passivo e das modalidades admitidas pelas normas estaduais.
Não se trata, portanto, de uma alternativa automaticamente disponível para toda supressão irregular.
A definição da obrigação deve observar os critérios previstos na Lei Estadual nº 21.231/2022 e nas normas regulamentares pertinentes.
5.3. Compensação por danos ambientais
Além das obrigações relacionadas à vegetação suprimida, determinadas situações podem exigir medidas de compensação por danos ambientais.
Essas obrigações possuem fundamentos e critérios próprios, que devem ser considerados na estruturação do procedimento de regularização.
É importante distinguir compensação florestal, compensação por danos e recuperação ambiental, pois essas medidas podem possuir finalidades diferentes e, quando legalmente cabível, ser exigidas de forma cumulativa.
5.4. Reposição florestal
A reposição florestal também poderá ser exigida nas hipóteses previstas na legislação.
Sua incidência depende das características da atividade e dos requisitos normativos específicos, não devendo ser confundida automaticamente com outras formas de compensação ambiental.
Dessa forma, a identificação adequada das obrigações é indispensável para avaliar os custos e os compromissos associados ao procedimento.
6. Qual é a importância do Termo de Compromisso Ambiental (TCA)?
A regularização por meio da DAI pode envolver a celebração de um Termo de Compromisso Ambiental.
Esse instrumento formaliza obrigações relacionadas à adequação ambiental do imóvel, observadas as condições estabelecidas no procedimento administrativo.
Conforme a situação, o TCA poderá estabelecer medidas de recuperação, compensação e outras providências necessárias, acompanhadas dos respectivos prazos e condições de cumprimento.
A assinatura do termo possui relevância jurídica porque formaliza compromissos que deverão ser executados conforme os critérios pactuados e a legislação aplicável.
Por essa razão, a avaliação de seu conteúdo deve anteceder a formalização das obrigações.
É necessário examinar se as medidas previstas são juridicamente adequadas, tecnicamente executáveis e compatíveis com as condições concretas da propriedade.
Também devem ser considerados os custos envolvidos, os prazos estipulados, a necessidade de acompanhamento técnico e as consequências jurídicas do eventual descumprimento.
A ausência dessa análise pode resultar na assunção de obrigações que não foram devidamente dimensionadas antes da assinatura do instrumento.
O Termo de Compromisso Ambiental não deve ser compreendido apenas como uma etapa burocrática da regularização, mas como um instrumento com efeitos jurídicos e econômicos para o responsável.
7. A DAI pode contribuir para o desembargo de uma propriedade rural?
Uma das principais questões relacionadas à DAI envolve sua utilização em procedimentos de regularização de áreas submetidas a embargo ambiental.
O embargo é uma medida administrativa que pode ser aplicada para impedir a continuidade de atividades irregulares, interromper danos ambientais e viabilizar a recuperação de áreas degradadas.
Em determinadas situações, a regularização dos passivos ambientais pode constituir uma etapa necessária para o levantamento dessa restrição.
No Estado de Goiás, a Instrução Normativa Semad nº 24/2024 disciplina os procedimentos relativos a embargos e desembargos de obras ou atividades.
O artigo 3º da norma estabelece hipóteses nas quais determinadas áreas não são passíveis de embargo, inclusive quando existe DAI acompanhada de Termo de Compromisso Ambiental assinado e válido, abrangendo a regularização da área em questão.
A regulamentação também prevê exigências específicas para pedidos de desembargo, que variam conforme a causa da restrição e a situação administrativa do imóvel.
É importante distinguir três situações jurídicas:
A apresentação da DAI: representa o início ou a formalização de um procedimento de regularização, mas não assegura, isoladamente, o levantamento de um embargo existente.
A aprovação da DAI e a formalização dos compromissos exigíveis: podem demonstrar o enquadramento da área em um procedimento de adequação ambiental, produzindo os efeitos previstos nas normas aplicáveis.
O desembargo efetivo: depende da observância dos requisitos específicos e dos procedimentos administrativos estabelecidos pelo órgão ambiental competente.
Essa distinção é fundamental para evitar a interpretação equivocada de que o protocolo de uma declaração seria suficiente para liberar imediatamente a exploração econômica de uma área embargada.
A legislação pode prever tratamento específico para determinadas situações de regularização em andamento. Entretanto, tais hipóteses não devem ser confundidas com uma autorização geral para retomar atividades submetidas a restrições ambientais.
Portanto, a DAI pode desempenhar papel relevante na estratégia de desembargo, mas sua eficácia dependerá da situação concreta, da natureza da infração e das providências exigidas pela Semad.
8. Quais são as responsabilidades do profissional técnico e do advogado na elaboração da DAI?
A regularização ambiental de imóveis rurais exige a integração de conhecimentos técnicos e jurídicos.
Isso ocorre porque a definição de uma medida de adequação ambiental depende tanto da correta identificação das características físicas da propriedade quanto da interpretação das normas que disciplinam o passivo.
O profissional técnico legalmente habilitado, conforme sua área de atuação, poderá ser responsável pelos levantamentos ambientais, informações geoespaciais, documentos técnicos e propostas de recuperação ou compensação apresentados no procedimento.
Em 2026, a Semad passou a relacionar expressamente, em sua página oficial de regularização ambiental, a Instrução Normativa nº 11/2026, referente à vinculação de responsável técnico à DAI quando sua elaboração ocorrer por profissional legalmente habilitado.
O advogado, por sua vez, atua na avaliação das consequências jurídicas das informações e medidas propostas.
Sua análise pode envolver o enquadramento legal dos passivos, os efeitos de autos de infração e embargos, a relação com o CAR e com o licenciamento ambiental, além da avaliação das obrigações que poderão integrar o Termo de Compromisso Ambiental.
Essa atuação conjunta é especialmente importante porque uma informação ambiental pode ter consequências que ultrapassam o procedimento em que foi apresentada.
Por exemplo, a identificação de uma supressão irregular de vegetação pode demandar a análise de sua localização, da legislação vigente à época, da existência de autorização ambiental e das medidas juridicamente admissíveis para sua regularização.
Sem essa avaliação integrada, existe o risco de formular propostas incompatíveis com o enquadramento jurídico aplicável ou de assumir obrigações sem compreender adequadamente seus efeitos.
9. Por que a análise preventiva deve ocorrer antes da apresentação da DAI?
A regularização ambiental não se encerra no preenchimento das informações exigidas pelo sistema eletrônico.
Na realidade, a consistência do procedimento depende de uma etapa anterior: a identificação da situação ambiental do imóvel e a avaliação das soluções juridicamente disponíveis.
Antes da formalização da declaração, é recomendável examinar:
- A situação do CAR: verificar os dados declarados, eventuais pendências e a correspondência entre as informações cadastrais e a realidade do imóvel.
- O histórico de uso e ocupação do solo: identificar alterações na cobertura vegetal e avaliar sua relevância para a caracterização dos passivos.
- Os autos de infração e embargos existentes: compreender a origem das restrições, sua abrangência e os procedimentos administrativos relacionados.
- As áreas protegidas: identificar Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e outras restrições incidentes sobre a propriedade.
- As medidas de regularização possíveis: avaliar quais obrigações são exigíveis e quais alternativas são admitidas pela legislação.
- Os impactos econômicos: dimensionar, sempre que possível, os custos e os prazos associados às medidas de recuperação ou compensação.
Essa análise permite estruturar o procedimento com maior precisão e reduzir o risco de inconsistências entre as informações apresentadas e as obrigações posteriormente assumidas.
Além disso, a regularização ambiental pode influenciar operações que dependem da situação jurídica da propriedade, como aquisição de imóveis, financiamentos rurais, projetos de investimento e negociações comerciais sujeitas a critérios de conformidade ambiental.
Nesses casos, a identificação antecipada dos passivos contribui para que as decisões econômicas considerem as obrigações que poderão acompanhar a exploração do imóvel.
O ponto central é que regularizar não significa apenas reconhecer a existência de uma irregularidade, mas identificar a solução juridicamente adequada e avaliar as condições necessárias para sua implementação.
10. A regularização por meio da DAI elimina automaticamente multas e outras responsabilidades ambientais?
Não.
A apresentação da DAI não deve ser interpretada como mecanismo de cancelamento automático de autos de infração, multas ou outras responsabilidades decorrentes de danos ambientais.
É necessário distinguir a regularização do passivo ambiental dos procedimentos administrativos sancionadores.
Embora possam existir conexões entre eles, seus objetos e suas consequências jurídicas não são necessariamente os mesmos.
A regularização de uma área pode envolver medidas voltadas à recuperação, à reparação ou à compensação ambiental.
Já a responsabilização por infrações administrativas observa regras específicas sobre apuração dos fatos, aplicação de sanções e possibilidades legalmente previstas de revisão, conversão ou solução consensual.
O Estado de Goiás também possui procedimentos próprios de autocomposição ambiental e de celebração de compromissos relacionados à reparação de danos e à conversão de multas.
Contudo, a utilização desses mecanismos depende de requisitos específicos e não decorre automaticamente da apresentação da Declaração Ambiental do Imóvel.
Da mesma forma, a regularização administrativa não afasta, por si só, eventuais responsabilidades civis ou penais que possam existir em decorrência dos fatos.
A análise deve considerar a natureza de cada obrigação e seus respectivos fundamentos jurídicos.
Essa diferenciação é necessária para que o interessado compreenda efetivamente o alcance da regularização pretendida e não confunda a solução de determinado passivo com a eliminação de todas as consequências jurídicas relacionadas à irregularidade.
Conclusão
A Declaração Ambiental do Imóvel representa um instrumento relevante para a regularização de passivos ambientais no Estado de Goiás.
Prevista na Lei Estadual nº 21.231/2022 e regulamentada por atos normativos da Semad, a DAI permite identificar situações de desconformidade ambiental e apresentar medidas destinadas à sua regularização, observadas as exigências legais aplicáveis.
Entretanto, sua importância ultrapassa o preenchimento de um formulário eletrônico.
Dependendo das características do imóvel, o procedimento pode envolver recuperação de áreas degradadas, compensações ambientais, formalização de compromissos e repercussões sobre processos de embargo e licenciamento.
Por essa razão, a adequada condução da DAI exige informações técnicas consistentes e uma análise jurídica capaz de identificar as obrigações aplicáveis, os efeitos das medidas propostas e os riscos relacionados ao procedimento.
A regularização ambiental deve ser compreendida como um processo de adequação às exigências legais, e não como uma providência meramente documental.
Conhecer previamente a situação ambiental da propriedade e compreender as consequências jurídicas das medidas de regularização são etapas fundamentais para conferir maior segurança às atividades rurais e às decisões de investimento no agronegócio.
Referências normativas e institucionais
- Lei Estadual nº 21.231/2022 — Dispõe sobre a regularização de passivos ambientais, compensação florestal e compensação por danos no Estado de Goiás.
- Lei Federal nº 12.651/2012 — Código Florestal.
- Semad — Regularização Ambiental — Página institucional que reúne normas, procedimentos, orientações e referências sobre a DAI, incluindo a Instrução Normativa nº 02/2024.
- Instrução Normativa Semad nº 24/2024 — Disciplina os procedimentos de embargo e desembargo no âmbito da Semad.
- Semad — Autocomposição Ambiental — Orientações sobre os procedimentos administrativos de solução consensual de conflitos ambientais.
Recomendações para publicação no site
