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Atualizações, Direito Ambiental, Smart Energy

PL 6.531/2025: novas regras para regularização de áreas rurais embargadas avançam no Congresso

setembro 19, 2026 AmbDir No comments yet

Um projeto recentemente aprovado pelo Senado estabelece prazo para análise de pedidos de regularização ambiental e prevê consequências para determinados efeitos econômicos do embargo em caso de demora do órgão ambiental. Proposta ainda depende da análise da Câmara dos Deputados. A existência de um embargo ambiental sobre determinada área rural pode produzir consequências que ultrapassam a simples […]

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