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Mineração

Minerais críticos em Goiás: o novo marco estadual e os desafios jurídicos para transformar potencial mineral em desenvolvimento

setembro 18, 2026 AmbDir No comments yet

Goiás deu um passo relevante para disputar espaço em uma das cadeias mais estratégicas da economia contemporânea. Com a Lei Estadual nº 23.597, de 27 de agosto de 2025, e sua regulamentação pelo Decreto nº 10.921, de 8 de junho de 2026, o Estado estruturou a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás (AMIC/GO) e criou instrumentos voltados ao desenvolvimento dessa atividade.

A iniciativa não se limita ao estímulo à extração mineral. O desenho regulatório procuraestimular pesquisa, infraestrutura, inovação, beneficiamento, industrialização e agregação de valor dentro do território goiano. Em outras palavras, pretende-se avançar de uma economia concentrada na exportação de matéria-prima para uma cadeia produtiva capaz de gerar tecnologia, empregos qualificados, arrecadação e desenvolvimento regional.

O movimento ocorre em um momento especialmente significativo. Em 2 de setembro de 2026, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto, encaminhado à sanção presidencial, reforça diretrizes como processamento em território nacional, agregaçãoprogressiva de valor, rastreabilidade, inovação, controle estatal, diversificação de mercados e abastecimento de cadeias produtivas localizadas no Brasil. A convergência entre as agendas estadual e federal confirma que os minerais críticos deixaram de ser um tema restrito à geologia: tornaram-se uma questão econômica, tecnológica, ambiental e geopolítica.


Por que os minerais críticos assumiram importância estratégica?

Minerais críticos são aqueles cuja disponibilidade pode ser afetada por limitações na cadeia de suprimento e cuja escassez compromete setores relevantes da economia. Entre suas aplicações estão equipamentos de energia renovável, baterias, veículos elétricos, eletrônicos, tecnologias de ponta e sistemas de defesa. Certos minerais também são relevantes para a produção de fertilizantes e, portanto, para a segurança alimentar.

A Empresa de Pesquisa Energética destaca o papel essencial desses insumos na transição energética e chama atenção para os desafios globais de suprimento e para seus efeitos geopolíticos. Isso explica por que países e empresas não buscam apenas reservas minerais: procuram cadeias produtivas confiáveis, capacidade de processamento, infraestrutura, rastreabilidade e estabilidade institucional.

Nesse cenário, a existência do recurso no subsolo é apenas o ponto de partida. A competitividade de uma região depende da capacidade de converter potencial geológico em projetos tecnicamente viáveis, ambientalmente responsáveis e juridicamente seguros.


O que a AMIC/GO pretende organizar

A AMIC/GO foi criada como órgão vinculado diretamente ao Governador e recebeu a missão de coordenar ações e políticas públicas estaduais relacionadas aos minerais críticos e aos agrominerais. Entre seus objetivos estão integrar as cadeias produtivas locais, atrair investimentos, estimular inovação tecnológica e promover sustentabilidade ambiental e social.

O Decreto nº 10.921/2026 regulamentou a governança da Autoridade e disciplinou instrumentos como o credenciamento de empreendimentos, as Zonas Especiais de Minerais Críticos, o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos e mecanismos de fomento, transparência e articulação setorial.

A principal contribuição desse arranjo pode estar na coordenação. Projetos minerários de grande porte dependem de múltiplas instituições, infraestrutura, energia, pesquisa, financiamento, relações territoriais e processos autorizativos que nem sempre avançam no mesmo ritmo. Uma instância estadual capaz de integrar políticas públicas e interlocutores pode reduzir desorganização institucional e tornar o ambiente de negócios mais previsível.


O marco estadual não substitui a regulação federal da mineração

Esse é o ponto jurídico que exige maior atenção. A criação de uma política estadual de fomento e governança não transfere a Goiás a competência para conceder direitos minerários. Os recursos minerais pertencem à União, e a pesquisa e a lavra continuam submetidas ao regime jurídico federal e à atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM), conforme o título aplicável a cada empreendimento.

Também permanece indispensável o licenciamento ambiental perante o órgão competente, além de outras autorizações relacionadas, por exemplo, ao uso de recursos hídricos, à supressão de vegetação, ao patrimônio cultural, à segurança de barragens, às comunidades afetadas e ao uso e ocupação do solo. A própria ANM, em suas orientações, evidencia a conexão entre a regularidade do título minerário e aapresentação da licença ambiental nos regimes em que ela é exigida.

Por essa razão, o marco estadual deve ser interpretado como uma camada de coordenação e estímulo, e não como substituição dos regimes autorizativos aplicáveisao empreendimento. O decreto é expresso ao afirmar que não disciplina a outorga de direitos minerários, o comércio exterior, a defesa nacional, a energia nuclear, o controlefederal de exportações nem o licenciamento ambiental de competência federal. Também estabelece que a AMIC/GO exerce coordenação, integração, acompanhamento e proposição, sem retirar competências decisórias, licenciadoras, fiscalizatórias, tributárias, sancionatórias ou regulatórias dos demais órgãos.

Portanto, credenciamento estadual, acesso a mecanismos de fomento ou localização em zona especial não equivalem a autorização para pesquisar, implantar ou operar uma mina. Cada instrumento possui objeto, autoridade competente, requisitos e efeitos jurídicos próprios.


Oportunidades e novos filtros para os empreendedores

O novo ambiente pode ampliar oportunidades para empresas de pesquisa mineral, mineração, beneficiamento, tecnologia, logística, energia e serviços especializados. Ao mesmo tempo, políticas de incentivo normalmente vêm acompanhadas de critérios de elegibilidade, deveres de informação, compromissos de desempenho, mecanismos de controle e padrões de sustentabilidade.

Isso significa que a leitura exclusivamente econômica do marco é insuficiente. Antes de decidir pela aquisição de um direito minerário, pela entrada em um projeto ou pela instalação de uma planta industrial, o investidor deve verificar a compatibilidade entre o cronograma empresarial e os processos regulatórios. Uma área promissora do ponto de vista geológico pode enfrentar restrições ambientais, fundiárias ou territoriais capazes de alterar custos, prazos e até mesmo a viabilidade do empreendimento.

Do mesmo modo, incentivos e enquadramentos especiais precisam ser examinados com cuidado. É necessário compreender quais benefícios são efetivamente disponíveis, quais condições devem ser mantidas, quais órgãos participam da decisão e quais consequências decorrem do descumprimento das obrigações assumidas.


A segurança jurídica começa antes do protocolo

Em projetos de minerais críticos, a estratégia jurídica não deve aparecer apenas quando surge uma exigência, uma fiscalização ou um conflito. Ela precisa acompanhar a avaliação do ativo e a modelagem do empreendimento desde o início.

Uma análise preventiva deve integrar, ao menos, a situação do direito minerário, a dominialidade e o acesso à área, as restrições ambientais e territoriais, o regime de licenciamento aplicável, as autorizações acessórias, a estrutura contratual, as obrigações socioambientais e os requisitos para eventual acesso a incentivos públicos.

Também é fundamental estabelecer governança documental e regulatória. Informações apresentadas à ANM, ao órgão ambiental, à AMIC/GO e a outras instituições precisam ser coerentes entre si. Divergências sobre área, capacidade produtiva, tecnologia, cronograma ou impactos podem gerar exigências, atrasos, perda de benefícios e exposição a sanções.

Para investidores, financiadores e parceiros, a diligência jurídica deve avaliar não apenas a existência formal de títulos e licenças, mas sua validade, condicionantes, riscos de caducidade, passivos, disputas e aderência ao projeto econômico proposto.

Conclusão

Goiás sinaliza que pretende ocupar uma posição mais sofisticada na cadeia dos minerais críticos: não apenas como território de extração, mas como ambiente de pesquisa, transformação, tecnologia e agregação de valor. A AMIC/GO pode contribuir para organizar essa ambição, articular instituições e aumentar a previsibilidade esperada por projetos intensivos em capital e de longo prazo.

O avanço, contudo, não elimina a complexidade jurídica da mineração. Ao contrário, adiciona uma nova camada de políticas, credenciamentos, incentivos e compromissos que deverá conviver com o regime federal de direitos minerários, com o licenciamento ambiental e com as demais autorizações incidentes sobre cada projeto.

A oportunidade é real, mas o seu aproveitamento dependerá da capacidade de alinhar potencial geológico, viabilidade econômica, responsabilidade ambiental e segurança jurídica. Para as empresas, entusiasmo e estratégia precisam caminhar juntos.

Referências consultadas

GOVERNO DE GOIÁS. Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás (AMIC/GO). https://goias.gov.br/governo/autoridade-estadual-de-minerais-criticos-do-estado-de-goias-amic-go/

GOVERNO DE GOIÁS. Decreto nº 10.921/2026 e informações sobre a regulamentação da AMIC/GO. https://goias.gov.br/governo/tags/amic-go/

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. Orientações sobre Registro de Licença e licenciamento ambiental. https://www.gov.br/anm/pt-br/assuntos/exploracao-mineral/registro-de-licenca/orientacoes

EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA. Minerais críticos e estratégicos para a transição energética. https://www.epe.gov.br/pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/minerais-criticos-e-estrategicos-para-a-transicao-energetica

SENADO FEDERAL. Senado aprova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. 2 set. 2026. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/senado-aprova-politica-nacional-para-minerais-criticos-e-estrategicos

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