Minerais críticos em Goiás: o novo marco estadual e os desafios jurídicos para transformar potencial mineral em desenvolvimento
Goiás deu um passo relevante para disputar espaço em uma das cadeias mais estratégicas da economia contemporânea. Com a Lei Estadual nº 23.597, de 27 de agosto de 2025, e sua regulamentação pelo Decreto nº 10.921, de 8 de junho de 2026, o Estado estruturou a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás (AMIC/GO) e criou instrumentos voltados ao desenvolvimento dessa atividade.
A iniciativa não se limita ao estímulo à extração mineral. O desenho regulatório procuraestimular pesquisa, infraestrutura, inovação, beneficiamento, industrialização e agregação de valor dentro do território goiano. Em outras palavras, pretende-se avançar de uma economia concentrada na exportação de matéria-prima para uma cadeia produtiva capaz de gerar tecnologia, empregos qualificados, arrecadação e desenvolvimento regional.
O movimento ocorre em um momento especialmente significativo. Em 2 de setembro de 2026, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto, encaminhado à sanção presidencial, reforça diretrizes como processamento em território nacional, agregaçãoprogressiva de valor, rastreabilidade, inovação, controle estatal, diversificação de mercados e abastecimento de cadeias produtivas localizadas no Brasil. A convergência entre as agendas estadual e federal confirma que os minerais críticos deixaram de ser um tema restrito à geologia: tornaram-se uma questão econômica, tecnológica, ambiental e geopolítica.
Por que os minerais críticos assumiram importância estratégica?
Minerais críticos são aqueles cuja disponibilidade pode ser afetada por limitações na cadeia de suprimento e cuja escassez compromete setores relevantes da economia. Entre suas aplicações estão equipamentos de energia renovável, baterias, veículos elétricos, eletrônicos, tecnologias de ponta e sistemas de defesa. Certos minerais também são relevantes para a produção de fertilizantes e, portanto, para a segurança alimentar.
A Empresa de Pesquisa Energética destaca o papel essencial desses insumos na transição energética e chama atenção para os desafios globais de suprimento e para seus efeitos geopolíticos. Isso explica por que países e empresas não buscam apenas reservas minerais: procuram cadeias produtivas confiáveis, capacidade de processamento, infraestrutura, rastreabilidade e estabilidade institucional.
Nesse cenário, a existência do recurso no subsolo é apenas o ponto de partida. A competitividade de uma região depende da capacidade de converter potencial geológico em projetos tecnicamente viáveis, ambientalmente responsáveis e juridicamente seguros.
O que a AMIC/GO pretende organizar
A AMIC/GO foi criada como órgão vinculado diretamente ao Governador e recebeu a missão de coordenar ações e políticas públicas estaduais relacionadas aos minerais críticos e aos agrominerais. Entre seus objetivos estão integrar as cadeias produtivas locais, atrair investimentos, estimular inovação tecnológica e promover sustentabilidade ambiental e social.
O Decreto nº 10.921/2026 regulamentou a governança da Autoridade e disciplinou instrumentos como o credenciamento de empreendimentos, as Zonas Especiais de Minerais Críticos, o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos e mecanismos de fomento, transparência e articulação setorial.
A principal contribuição desse arranjo pode estar na coordenação. Projetos minerários de grande porte dependem de múltiplas instituições, infraestrutura, energia, pesquisa, financiamento, relações territoriais e processos autorizativos que nem sempre avançam no mesmo ritmo. Uma instância estadual capaz de integrar políticas públicas e interlocutores pode reduzir desorganização institucional e tornar o ambiente de negócios mais previsível.
O marco estadual não substitui a regulação federal da mineração
Esse é o ponto jurídico que exige maior atenção. A criação de uma política estadual de fomento e governança não transfere a Goiás a competência para conceder direitos minerários. Os recursos minerais pertencem à União, e a pesquisa e a lavra continuam submetidas ao regime jurídico federal e à atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM), conforme o título aplicável a cada empreendimento.
Também permanece indispensável o licenciamento ambiental perante o órgão competente, além de outras autorizações relacionadas, por exemplo, ao uso de recursos hídricos, à supressão de vegetação, ao patrimônio cultural, à segurança de barragens, às comunidades afetadas e ao uso e ocupação do solo. A própria ANM, em suas orientações, evidencia a conexão entre a regularidade do título minerário e aapresentação da licença ambiental nos regimes em que ela é exigida.
Por essa razão, o marco estadual deve ser interpretado como uma camada de coordenação e estímulo, e não como substituição dos regimes autorizativos aplicáveisao empreendimento. O decreto é expresso ao afirmar que não disciplina a outorga de direitos minerários, o comércio exterior, a defesa nacional, a energia nuclear, o controlefederal de exportações nem o licenciamento ambiental de competência federal. Também estabelece que a AMIC/GO exerce coordenação, integração, acompanhamento e proposição, sem retirar competências decisórias, licenciadoras, fiscalizatórias, tributárias, sancionatórias ou regulatórias dos demais órgãos.
Portanto, credenciamento estadual, acesso a mecanismos de fomento ou localização em zona especial não equivalem a autorização para pesquisar, implantar ou operar uma mina. Cada instrumento possui objeto, autoridade competente, requisitos e efeitos jurídicos próprios.
Oportunidades e novos filtros para os empreendedores
O novo ambiente pode ampliar oportunidades para empresas de pesquisa mineral, mineração, beneficiamento, tecnologia, logística, energia e serviços especializados. Ao mesmo tempo, políticas de incentivo normalmente vêm acompanhadas de critérios de elegibilidade, deveres de informação, compromissos de desempenho, mecanismos de controle e padrões de sustentabilidade.
Isso significa que a leitura exclusivamente econômica do marco é insuficiente. Antes de decidir pela aquisição de um direito minerário, pela entrada em um projeto ou pela instalação de uma planta industrial, o investidor deve verificar a compatibilidade entre o cronograma empresarial e os processos regulatórios. Uma área promissora do ponto de vista geológico pode enfrentar restrições ambientais, fundiárias ou territoriais capazes de alterar custos, prazos e até mesmo a viabilidade do empreendimento.
Do mesmo modo, incentivos e enquadramentos especiais precisam ser examinados com cuidado. É necessário compreender quais benefícios são efetivamente disponíveis, quais condições devem ser mantidas, quais órgãos participam da decisão e quais consequências decorrem do descumprimento das obrigações assumidas.
A segurança jurídica começa antes do protocolo
Em projetos de minerais críticos, a estratégia jurídica não deve aparecer apenas quando surge uma exigência, uma fiscalização ou um conflito. Ela precisa acompanhar a avaliação do ativo e a modelagem do empreendimento desde o início.
Uma análise preventiva deve integrar, ao menos, a situação do direito minerário, a dominialidade e o acesso à área, as restrições ambientais e territoriais, o regime de licenciamento aplicável, as autorizações acessórias, a estrutura contratual, as obrigações socioambientais e os requisitos para eventual acesso a incentivos públicos.
Também é fundamental estabelecer governança documental e regulatória. Informações apresentadas à ANM, ao órgão ambiental, à AMIC/GO e a outras instituições precisam ser coerentes entre si. Divergências sobre área, capacidade produtiva, tecnologia, cronograma ou impactos podem gerar exigências, atrasos, perda de benefícios e exposição a sanções.
Para investidores, financiadores e parceiros, a diligência jurídica deve avaliar não apenas a existência formal de títulos e licenças, mas sua validade, condicionantes, riscos de caducidade, passivos, disputas e aderência ao projeto econômico proposto.
Conclusão
Goiás sinaliza que pretende ocupar uma posição mais sofisticada na cadeia dos minerais críticos: não apenas como território de extração, mas como ambiente de pesquisa, transformação, tecnologia e agregação de valor. A AMIC/GO pode contribuir para organizar essa ambição, articular instituições e aumentar a previsibilidade esperada por projetos intensivos em capital e de longo prazo.
O avanço, contudo, não elimina a complexidade jurídica da mineração. Ao contrário, adiciona uma nova camada de políticas, credenciamentos, incentivos e compromissos que deverá conviver com o regime federal de direitos minerários, com o licenciamento ambiental e com as demais autorizações incidentes sobre cada projeto.
A oportunidade é real, mas o seu aproveitamento dependerá da capacidade de alinhar potencial geológico, viabilidade econômica, responsabilidade ambiental e segurança jurídica. Para as empresas, entusiasmo e estratégia precisam caminhar juntos.
Referências consultadas
GOVERNO DE GOIÁS. Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás (AMIC/GO). https://goias.gov.br/governo/autoridade-estadual-de-minerais-criticos-do-estado-de-goias-amic-go/
GOVERNO DE GOIÁS. Decreto nº 10.921/2026 e informações sobre a regulamentação da AMIC/GO. https://goias.gov.br/governo/tags/amic-go/
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. Orientações sobre Registro de Licença e licenciamento ambiental. https://www.gov.br/anm/pt-br/assuntos/exploracao-mineral/registro-de-licenca/orientacoes
EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA. Minerais críticos e estratégicos para a transição energética. https://www.epe.gov.br/pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/minerais-criticos-e-estrategicos-para-a-transicao-energetica
SENADO FEDERAL. Senado aprova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. 2 set. 2026. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/senado-aprova-politica-nacional-para-minerais-criticos-e-estrategicos
