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Direito Ambiental

Construção em Área de Preservação Permanente: é possível regularizar ou a demolição é obrigatória?

setembro 20, 2026 AmbDir No comments yet

A existência de uma construção em Área de Preservação Permanente (APP) costuma gerar duas conclusões opostas e igualmente arriscadas quando feitas sem análise do caso concreto. De um lado, pode surgir a ideia de que uma edificação antiga, consolidada ou já utilizada há muitos anos estaria automaticamente regularizada. De outro, pode-se presumir que qualquer construção […]

Judicial

Justiça gratuita: o que muda com o novo critério de renda de R$ 5 mil definido pelo STF

setembro 19, 2026 AmbDir No comments yet

Novo parâmetro não representa concessão automática nem impede que pessoas com renda superior obtenham o benefício O Supremo Tribunal Federal definiu novos critérios para a concessão da gratuidade da justiça e estabeleceu a renda mensal de R$ 5 mil como parâmetro para a presunção de insuficiência de recursos. A decisão oferece uma referência mais objetiva […]

Atualizações, Direito Ambiental, Smart Energy

PL 6.531/2025: novas regras para regularização de áreas rurais embargadas avançam no Congresso

setembro 19, 2026 AmbDir No comments yet

Um projeto recentemente aprovado pelo Senado estabelece prazo para análise de pedidos de regularização ambiental e prevê consequências para determinados efeitos econômicos do embargo em caso de demora do órgão ambiental. Proposta ainda depende da análise da Câmara dos Deputados. A existência de um embargo ambiental sobre determinada área rural pode produzir consequências que ultrapassam a simples […]

Direito Ambiental, Responsabilidade Administrativa

Dados do Prodes passarão a influenciar a análise do crédito rural

setembro 19, 2026 AmbDir No comments yet

Crédito rural e Prodes: novas verificações ambientais exigem preparação antecipada do produtor A Resolução CMN nº 5.303 adiou o cronograma inicialmente previsto pela Resolução nº 5.268, mas manteve a integração de dados ambientais à análise bancária. O acesso ao crédito rural está cada vez mais conectado à regularidade ambiental do imóvel. Além da análise financeira […]

Direito Ambiental, Responsabilidade Administrativa

Um erro no CAR pode levar à autuação e ao embargo da propriedade

setembro 19, 2026 AmbDir No comments yet

Um erro no CAR pode levar à autuação e ao embargo da propriedade rural Informações geoespaciais incorretas podem transformar uma área consolidada em aparente Reserva Legal e criar um passivo que não existe na realidade do imóvel. O Cadastro Ambiental Rural deixou de ser um documento lembrado apenas nos momentos de regularização. Ele se tornou […]

Direito Ambiental, Responsabilidade Administrativa

O maior desconto nem sempre é a melhor solução para a multa ambiental

setembro 19, 2026 AmbDir No comments yet

Em Goiás, autocomposição, conversão, pagamento e defesa produzem efeitos diferentes — e a escolha precisa considerar o caso concreto Autocomposição ambiental: por que o maior desconto nem sempre representa a melhor decisão Uma multa ambiental pode ser paga, discutida, convertida ou submetida à solução consensual. A alternativa mais econômica só aparece depois da análise jurídica […]

Direito Ambiental, Responsabilidade Administrativa

Pagar a multa não retira o embargo ambiental: entenda o que realmente permite o desembargo

setembro 19, 2026 AmbDir No comments yet

Pagar a multa não retira o embargo ambiental: entenda o que realmente permite o desembargo A liberação da área, obra ou atividade exige a correção da irregularidade, documentação técnica e uma decisão expressa da autoridade competente. Quando uma empresa ou propriedade recebe uma autuação ambiental, é comum que toda a atenção se volte para o […]

Mineração

Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE): Lei 15.506/2026 como a nova política nacional pode transformar potencial geológico em cadeia produtiva no Brasil

setembro 19, 2026 AmbDir No comments yet

O Brasil dispõe de um patrimônio mineral capaz de ocupar posição relevante em algumas das cadeias produtivas mais estratégicas da economia contemporânea. Minerais utilizados na transição energética, na produção de equipamentos tecnológicos, em veículos elétricos, sistemas de armazenamento de energia, infraestrutura digital e aplicações industriais e de defesa passaram a ocupar espaço crescente nas agendas […]

Mineração

Minerais críticos em Goiás: o novo marco estadual e os desafios jurídicos para transformar potencial mineral em desenvolvimento

setembro 18, 2026 AmbDir No comments yet

Goiás deu um passo relevante para disputar espaço em uma das cadeias mais estratégicas da economia contemporânea. Com a Lei Estadual nº 23.597, de 27 de agosto de 2025, e sua regulamentação pelo Decreto nº 10.921, de 8 de junho de 2026, o Estado estruturou a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás […]

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  • Compra e venda de imóvel rural arrendado: quais são os direitos do arrendatário e as obrigações do novo proprietário?

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